LEI Nº 228, DE 20 DE JUNHO DE 1994

 

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar os 10 (dez) lotes da Quadra H do loteamento de propriedade da Prefeitura Municipal de Marilândia, situado no prolongamento da Avenida Dom Bosco, conforme memorial descritivo e planta em anexo.

 

Parágrafo Único. As alienações de que trata o caput deste artigo, deverão atender os requisitos do artigo 15 do Decreto-Lei nºs 2.300/86.

 

Art. 2º Os recursos decorrentes das alienações deverão ser depositados em conta bancária especial, podendo ser somente movimentada com aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

 

Parágrafo Único. A finalidade dos recursos descrita no caput deste artigo, poderá ser alterada, através de autorização da Câmara Municipal de Marilândia.

 

Art. 3º Os valores a serem pagos pelo adquirente por cada Lote, deverão ser depositados após emissão do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, constando o valor e o número da Conta Especial, no Banestes.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Marilândia em, 20 de junho de 1994.

 

JOSÉ LUIZ ASTORI

PRESIDENTE

 

ITAMAR JOSÉ LORENCINI

1º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO

 

QUADRA H

 

LOTE Nº 01 - Medindo 332,51 m², confrontando-se com: pela frente de 11,00 m com Avenida Dom Bosco, pelo lado direito de 25,47 m com lote nº 02, pelo lado esquerdo de 25,80 m com Rua Ettore Mílanezi e fundos de 15,11 m com lotes nº 06.

 

LOTE Nº 02 - Medindo 305,64 m², confrontando-se com: pela frente de 12,00 m com Avenida Dom Bosco, pelo lado direito de 25,47 m com lote nº 03, pelo lado esquerdo de 24,47 m com lote nº 01 e fundos de 12,00 m com lote nº 08.

 

LOTE Nº 03 - Medindo 305,64 m², confrontando-se com: pela frente de 12,00 m com Avenida Dom Bosco, pelo lado direito de 25,47 m com lote nº 04 e 05, pelo lado esquerdo de 25,47 m com lote nº 02 e fundos de 12,00 m com lote nº 09.

 

LOTE Nº 04 - Medindo 233,16 m², confrontando-se com: pela frente de 21,70 m com Avenida Dom Bosco, pelo lado direito de 12,83 m com Rua Dionísio Falcheto, pelo lado esquerdo de 12,00 m com lote nº 03 e fundos de 17,16 m com lote nº 05.

 

LOTE Nº 05 - Medindo 196,92 m², confrontando-se com: pela frente de 14,40 m com Rua Dionisio Falcheto, pelo lado direito de 12,08 m com lote ns 09, pelo lado esquerdo de 17,16 m com lote nº 04 e fundos de 13,47m com lote nº 03.

 

LOTE Nº 06 - Medindo 192,90 m², confrontando-se com: pela frente de 12,15 m com Rua Ettore Mílanezi, pelo lado direito de 15,11 m com lote nº 01, pelo lado esquerdo de 17,04 m com lote nº 07 e fundos de 12,00m com lote nº 08.

 

LOTE Nº 07 - Medindo 247,97 m², confrontando-se com: pela frente de 13,66 m com Rua Ettore Milanezi, pelo lado direito de 17,04 m com lote nº 06, pelo lado esquerdo de 19,78 m com Rua Tarcísio Morosini e fundos de 13,47 m com lote nº 08.

 

LOTE Nº 08 - Medindo 305,64 confrontando-se com: pela frente de 12,00 m com Rua Tarcísio Morosini, pelo lado direito de 25,47 m com lote nº 07 e 06, pelo lado esquerdo de 25,47 m com lote nº 10 e 09 e fundos de 12,00 m com lote nº 02.

 

LOTE Nº 09 - Medindo 261,78 m², confrontando-se com: pela frente de 12,83 m com Rua Dionísio Falcheto, pelo lado direito de 19,55 m com lote nº 10, pelo lado esquerdo de 24,08 m com lote nº 05 e 03 e fundos de 12,00 m com lote nº 08.

 

LOTE Nº 10 - Medindo 229,10 m², confrontando-se com: pela frente de 14,40 m com Rua Dionísio Falcheto, pelo lado direito de 14,47 m com Rua Tarcísio Morosini, pelo lado esquerdo de 19,55 m com lote nº 09 e fundos de 13,47 m com lote nº 08.