LEI Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992

 

CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:

 

Art. 1º Fica fixado em 20% (vinte por cento), o percentual de aumento para todos os Servidores Municipais, excetuando os que percebem como vencimento o salário-mínimo vigente nesta Prefeitura.

 

Art. 2º Fica concedido um abono de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para todos os Servidores Municipais que percebem como vencimento o salário-mínimo vigente nesta Prefeitura.

 

Parágrafo Único. O Abono de que trata este Artigo, cuja vigência para o mês de dezembro do corrente ano.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1992, revogadas as disposições cm contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Marilândia em, 14 de dezembro de 1992.

 

CLAUDIOMIR RENATO LORENZONI

PRESIDENTE

 

JOSÉ LUIZ ASTORI

1º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.