
CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste remuneratório de 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquica do Município de Marilândia/ ES.
Art. 2º O reajuste remuneratório previsto nesta Lei aplica-se aos servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 22 de abril de 2026.
AUGUSTO ASTORI FERREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.