LEI Nº 1.863, DE 15 DE abril DE 2026

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.772, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.772, de 31 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a tabela de denominação de cargos, quantidade de vagas, carga horária e vencimentos para contratação por tempo determinado, passando a vigorar com as seguintes modificações:

 

I - alteração da carga horária do cargo de Fisioterapeuta, que passa de 200 (duzentas) horas mensais para 150 (cento e cinquenta) horas mensais;

 

II - alteração da remuneração do cargo de Assistente Social, que passa a corresponder ao valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);

 

III - criação do cargo de Terapeuta Ocupacional, com denominação, quantidade de vagas, carga horária e vencimentos definidos no Anexo I desta Lei;

 

IV - criação do cargo de Motorista de Transporte de Combustível, com denominação, quantidade de vagas, carga horária e vencimentos definidos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 1.772/2025 passa a vigorar com as alterações decorrentes desta Lei, permanecendo inalteradas as demais disposições.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia-ES, 15 de abril de 2026.

 

AUGUSTO ASTORI FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.