lei Nº 1.830, de 03 de DEZEMBRO de 2025

ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI N° 1.744, DE 23 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele Sanciona a seguinte lei:

Art. 1° O caput do artigo 37 da Lei n º 1.744, de 23 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37 Na qualidade de membros eleitos por mandato, os membros do Conselho Tutelar não serão servidores do quadro da Administração Pública, mas terão remuneração fixada em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade, sendo reajustado o referido valor na mesma base dos reajustes do servidor público municipal, e vinculado a atestado de exercício de atividades a ser comprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Marilândia."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Marilândia-ES, 03 de dezembro de 2025.

AUGUSTO ASTORI FERREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.