LEI Nº 1.811, de 17 de SETEMBRO de 2025

PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.215, DE 16 DE JUNHO DE 2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogado, por prazo indeterminado, o Plano Municipal de Educação do Município de Marilândia/ES, aprovado pela Lei Municipal Nº 1.215/2015, de 16 de junho de 2015, até a sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.

Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do Plano Municipal de Educação do Município de Marilândia/ES, dependerá da aprovação do Projeto de Lei nº 2.614/2024, em trâmite perante o Congresso Nacional, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo Art. 6º concede prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.

Art. 3° Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela aplicação do Plano Municipal de Educação do Município Marilândia/ES, deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Marilândia-ES, 17 de setembro de 2025.

augusto astori ferreira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.