LEI Nº 1.789, de 16 de ABRIL de 2025
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento de 2025 um crédito adicional especial para a atividade de manutenção e melhoria das estradas vicinais, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º desta Lei provêm de excesso de arrecadação no exercício de 2025 e de superávit financeiro apurado no exercício de 2024.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, em 16 de abril de 2025.
AUGUSTO ASTORI
FERREIRA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
ANEXO I
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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0012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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20 |
AGRICULTURA |
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606 |
EXTENSÃO RURAL |
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0012 |
IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2.090 |
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
18990000 e 28990000 |
2.000.000,00 |