LEI Nº 1.787, de 16 de ABRIL de 2025

 

FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O piso salarial profissional dos Profissionais em efetivo exercício no Magistério Público da Educação Básica deste Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) aos profissionais com formação em nível superior, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais.

 

Parágrafo único. O vencimento do profissional da educação com jornada básica de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais será calculado proporcionalmente, em relação ao valor do caput.

 

Art. 2º O Anexo V da Lei Municipal nº 1.207/2015, de e 27 de abril de 2015 e alterações, que estabelece a Tabela Salarial do Magistério, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia/ES, em 16 de abril de 2025.

 

AUGUSTO ASTORI FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

VARIAÇÃO POR REFERÊNCIA - 1,5% | VARIAÇÃO POR NÍVEL - 4%

CARREIRA

NÍVEIS

REFERENCIAS

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II

3.164,05

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IV

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I

3.042,36

3.088,00

3.134,32

3.181,33

3.229,05

3.277,49

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3.478,60

3.530,78

3.583,74

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3.692,06

3.747,43

3.803,64

3.860,71

3.918,62

II

3.164,05

3.211,52

3.259,69

3.308,58

3.358,21

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3.511,61

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3.783,00

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3.897,35

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4.015,14

4.075,37

III

3.290,62

3.339,38

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3.492,54

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3.598,10

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3.762,46

3.818,89

3.876,18

3.934,32

3.993,34

4.053,24

4.114,03

4.175,74

4.238,38

IV

3.422,24

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3.635,46

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3.923,31

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4.045,00

4.107,20

4.170,36

4.234,41

4.299,38

4.365,37

4.432,35

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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4.563,16

4.631,60

4.701,08

4.771,60

4.843,17

4.915,83

4.989,59

5.064,40

5.140,36

5.217,47

5.295,73

II

4.275,99

4.340,13

4.405,23

4.471,31

4.538,48

4.606,46

4.675,56

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4.816,88

4.889,13

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5.036,90

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III

4.447,03

4.513,74

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IV

4.624,91

4.694,29

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