LEI Nº 1.783, de 25 de MARÇO de 2025
AUTORiZA o PODER
EXECUTIVO TRANSFERiR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILâNDIA - AEFAM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, mediante celebração de termo de colaboração, para a Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2025.
§ 1º O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em conformidade com as normas estabelecidas no Termo de Colaboração.
§ 2 º A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM apresentará a devida prestação de contas, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
§ 3º A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, também fará a prestação de contas a Cãmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo.
Art. 2º Para o recebimento do repasse, ora autorizado, a Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM, deverá estar quites com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Receita Estadual e com o erário municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, em 25 de março de 2025.
AUGUSTO ASTORI
FERREIRA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.