O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 1391, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões públicas das licitações presenciais realizadas no município de Marilândia.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, em 25 de fevereiro de 2025.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.