LEI Nº 1.780, de 25 de fevereiro de 2025

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL nº 1391, DE 13 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 1391, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões públicas das licitações presenciais realizadas no município de Marilândia.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia/ES, em 25 de fevereiro de 2025.

 

AUGUSTO ASTORI FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.