LEI Nº 1.776, de 31 de janeiro de 2025

 

ALTERA O Anexo II DA LEI Nº 1502 DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE MARILÂNDIA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.502, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a Tabela de Vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Marilândia, passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º O caput do artigo 16 da Lei nº 1.502, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 A progressão horizontal consiste na passagem de um nível para outro subsequente dentro da mesma classe, conforme a Tabela Progressiva constante no Anexo II desta Lei. A progressão ocorrerá por antiguidade, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento a cada interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da data de posse no padrão de vencimento do cargo ocupado, sendo aplicável exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia-ES, 31 de janeiro de 2025.

 

AUGUSTO ASTORI FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS

 

(Lei nº 1502 de 18 de março de 2020)

 

CLASSE

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

A

1.553,20

1.630,86

1.712,40

1.798,02

1.887,92

1.982,32

2.081,43

2.185,50

2.294,78

2.409,52

2.529,99

2.656,49

2.789,32

2.928,78

B

1.659,14

1.742,10

1.829,21

1.920,67

2.016,70

2.117,54

2.223,41

2.334,58

2.451,31

2.573,88

2.702,57

2.837,70

2.979,59

3.128,57

C

1.859,39

1.952,36

2.049,98

2.152,48

2.260,10

2.373,11

2.491,76

2.616,35

2.747,17

2.884,52

3.028,75

3.180,19

3.339,20

3.506,16

D

2.088,87

2.193,32

2.302,98

2.418,13

2.539,04

2.665,99

2.799,29

2.939,25

3.086,22

3.240,53

3.402,55

3.572,68

3.751,31

3.938,88

E

3.785,78

3.975,07

4.173,82

4.382,51

4.601,64

4.831,72

5.073,31

5.326,97

5.593,32

5.872,99

6.166,64

6.474,97

6.798,72

7.138,65