O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria os cargos de Braçal, Motorista e Operador de Estação de Tratamento de Esgoto, conforme Anexo I e atribuições contidas no Anexo II.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I e II da Lei nº 1.501, de 18 de março de 2020, passando a vigorar na forma do Anexo I e II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 31 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO |
QUANT. |
REQUISITOS |
SALÁRIO |
Agente
Administrativo I |
01 |
Ensino Médio |
R$ 1.550,00 |
Contador |
01 |
Ensino Superior
em Contabilidade e registro no conselho de classe. |
R$ 2.949,00 |
Engenheiro
Químico |
01 |
Ensino Superior
em engenharia química ou engenharia industrial e registro no conselho de
classe. |
R$ 2.949,00 |
Braçal |
04 |
Ensino
Fundamental Incompleto |
R$ 1.550,00 |
Motorista |
01 |
Ensino
Fundamental com CNH na categoria D |
R$ 1.850,00 |
Operador de Estação
de Tratamento de Esgoto |
02 |
Ensino
Fundamental Completo |
R$ 1.550,00 |
Assessor
Jurídico |
01 |
Ensino Superior
em Direito e registro no conselho de classe. |
R$ 2.949,00 |
Agente Administrativo - I |
VAGAS: 01 |
Ensino Médio |
30 HORAS SEMANAIS |
SÍNTESE DOS DEVERES:
Tarefas inerentes à área administrativa do Serviços Autônomo de Água e Esgoto
de Marilândia. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar
tarefas administrativas, envolvendo cálculos e interpretações de leis e
outros dispositivos legais, de grau médio de complexidade. Atuar no
atendimento ao público, preparar documentos para admissão de pessoal,
cadastro de pessoal, elaborar folha de pagamento, cálculo para preenchimento
das guias relativas às obrigações sociais, preparar guias de acidente de
trabalho, benefícios, aposentadorias, controlar sob supervisão frequência à
escala de férias dos servidores do SAAE; participar da elaboração de
programas de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, bem como,
organizando os registros dessas atividades, levantamento de dados para
elaboração da proposta orçamentária, executar sob supervisão serviços de
controle contábil, orçamentário e financeiro; executar sob supervisão os
serviços de recebimento, controle, guarda e conservação de valores referentes
ao recebimento de taxas, tarifas e os provenientes de convênios e outros;
efetuar cálculos e baixa do pagamento de taxas, tarifas e outros; elaborar
relatórios e demonstrativos de usuário em débito com o SAAE e encaminhar ao
setor competente; colaborar na realização do inventário de acervo e bens
patrimoniais; controlar o estoque e a movimentação de materiais de consumo e
permanentes, propondo a reposição e/ou aquisição destes; operar sistemas de
informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais
atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; atuar
no atendimento ao público e no atendimento ao telefone; executar as
atividades de compras de material e contratação de serviços; promover os
serviços de coleta de preços e no acompanhamento dos processos de compras;
fazer abertura e fechamento das dependências do prédio do SAAE; executar
outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. |
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CONTADOR |
VAGAS: 01 |
ENSINO
SUPERIOR EM CONTABILIDADE E REGISTRO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE |
30 HORAS
SEMANAIS |
SÍNTESE DOS DEVERES:
Tarefas inerentes à área contábil, exercer funções contábeis de certa
complexidade, responsabilizando-se pelos serviços contábeis do SAAE,
responsabilidade técnica. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Elaborar
normas de trabalho de contabilidade e/ou executá-las; escriturar e/ou
orientar a escrituração dos registros contábeis; fazer levantamento e
organizar balancetes patrimoniais e financeiro, efetuar perícias contábeis;
participar de trabalho de tomada de contas; assinar balanços e balancetes;
preparar relatórios informativos; orientar no ponto de tomada de vista
contábil o levantamento de bens patrimoniais; elaborar orçamentos anuais;
preparar documentos para o Tribunal de Contas do Estado, inclusive envio de
arquivos; auxiliar o setor administrativo e financeiro; promover a
conferência e classificação dos movimentos da tesouraria; controlar sob
supervisão verbas recebidas e aplicadas; proceder à conciliação de extratos e
outros documentos contábeis; informar processos, dentro de sua área de
atuação e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos
serviços contábeis; participar de projetos multidisciplinares que visem o
aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira da Instituição; assessorar
sobre problemas contábeis especializados da instituição dando pareceres sobre
práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de
políticas e instrumentos de ação dos setores; executar outras tarefas
correlatas ao cargo. |
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ENGENHEIRO QUÍMICO |
VAGAS: 01 |
ENSINO SUPERIOR
EM ENGENHARIA QUÍMICA OU ENGENHARIA INDUSTRIAL E REGISTRO NO CONSELHO DE
CLASSE |
30 HORAS
SEMANAIS |
SÍNTESE DOS DEVERES:
Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao tratamento de água e
esgoto e controle da qualidade dos mananciais e da água distribuída à
população. Responsabilidade técnica. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Programar,
organizar, orientar, supervisionar, dentro dos padrões preestabelecidos, as
atividades referentes à operação do sistema de captação, tratamento e
distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto; preparar reagentes
químicos; fazer análises físico-químicas e bacteriológicas e confeccionar os
relatórios; instruir e supervisionar a higiene da ETA, bem como o pessoal que
nela trabalha, inclusive jardins; fornecer dados estatísticos e elaborar
relatórios técnicos, demonstrativos, quadros e outros de sua área de atuação;
promover o conserto e a manutenção dos aparelhos e equipamentos de trabalho;
fazer a interpretação dos exames, análises e testes, utilizando seus
conhecimentos técnicos e acompanhando o desenvolvimento dos serviços
realizados; executar outras tarefas correlatas ao cargo. |
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BRAÇAL |
VAGAS: 04 |
ENSINO
FUNDAMENTAL |
44 HORAS
SEMANAIS |
SÍNTESE DOS DEVERES:
prestar atividades essenciais para garantir o bom funcionamento dos serviços
de água e esgoto, contribuindo para a saúde pública e a qualidade de vida da
comunidade. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: As
atribuições do cargo de braçal no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
incluem tarefas relacionadas à manutenção e operação dos sistemas de água e
esgoto. Algumas das principais responsabilidades serão realizar a manutenção
e limpeza de redes de água e esgoto, Auxiliar na instalação e reparo de
tubulações, executar serviços de desobstrução de redes de esgoto, operar
equipamentos manuais e mecânicos para manutenção das redes, apoiar na
construção e manutenção de estações de tratamento de água e esgoto, realizar
a limpeza de caixas d’água e reservatórios, auxiliar em tarefas gerais de
manutenção e conservação das instalações do SAAE, bem como executar outras
tarefas correlatas ao cargo, a ser designado pelo Diretor. |
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MOTORISTA |
VAGAS: 01 |
POSSUIR CNH
CATEGORIA “D” OU COMPATÍVEL |
44 HORAS
SEMANAIS |
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Conduzir
veículos da frota do SAAE para transporte de materiais, equipamentos e
pessoal, realizar a manutenção básica dos veículos, como verificação de óleo,
água, pneus e outros itens de segurança, Auxiliar na carga e descarga de
materiais e equipamentos, Cumprir rotas e horários estabelecidos para a
coleta e entrega de materiais, Preencher relatórios de uso e manutenção dos
veículos, Seguir normas de segurança e regulamentações de trânsito, apoiar
equipes de campo em atividades de manutenção e reparo das redes de água e
esgoto, bem como executar outras tarefas correlatas ao cargo, a ser designado
pelo Diretor. |
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OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DA
REDE DE ESGOTO |
VAGAS: 02 |
ENSINO MÉDIO
COMPLETO, CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL |
44 HORAS
SEMANAIS |
SÍNTESE DOS DEVERES:
prestar atividades essenciais para garantir o bom funcionamento dos serviços
de tratamento de esgoto, contribuindo para a saúde pública e a qualidade de
vida da comunidade. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Monitorar
o recebimento de resíduos industriais e urbanos, operar e controlar o
processo de tratamento de esgoto e efluentes, realizar amostragem de resíduos
e efluentes para análise, dosar soluções químicas e ajustar dosagens conforme
necessário, operar equipamentos eletromecânicos e solicitar manutenção quando
necessário, documentar dados do processo de tratamento e controlar materiais
e produtos utilizados, trabalhar em conformidade com normas de segurança,
higiene, saúde e preservação ambiental, bem como executar outras tarefas
correlatas ao cargo, a ser designado pelo Diretor. |
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ASSESSOR JURÍDICO |
VAGAS: 01 |
ENSINO SUPERIOR
EM DIREITO E REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL |
30 HORAS
SEMANAIS |
SÍNTESE DOS DEVERES:
Prestar assessoria jurídica nas áreas administrativa, tributária, trabalhista
e cível, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do
contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e
dar segurança jurídica aos atos e decisões do SAAE. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Administrar
o contencioso da autarquia, em todas as instâncias, acompanhando os processos
administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de
segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e
interesses da autarquia. Analisar todos os tipos de contratos firmados pela
autarquia e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de
segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com
terceiros. Orientar todas as áreas da autarquia em questões relacionadas com
a área jurídica, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados
estejam dentro da lei. Acompanhar a participação nos processos licitatórios,
tomando todas as providências necessárias para resguardar os interesses da
empresa, inclusive fazendo impugnações quando necessário. Recomendar
procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as
atividades da autarquia dentro da legislação e evitar prejuízos. Analisar a
situação de clientes potencialmente inadimplentes, fazendo as recomendações
pertinentes às áreas envolvidas, visando evitar o aumento dos créditos de
liquidação duvidosa. Coordenar os escritórios de assessores jurídicos
externos, contratando advogados em outras localidades, acompanhando processos
e dando toda a orientação necessária em cada caso. Assessorar nas negociações
para compra e venda de imóveis. Redigir correspondências que envolvam
aspectos jurídicos relevantes. Preparar defesas administrativas de cunho
fiscal, junto aos órgãos envolvidos; executar outras tarefas correlatas ao
cargo. |