LEI Nº 1.759, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar suplementações no Orçamento Anual de 2024, até o limite de 15% do total do orçamento do município para o exercício, utilizando-se como fonte o excesso de arrecadação apurado no exercício de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Marilândia, 04 de dezembro de 2024.

AUGUSTO ASTORI FERREIRA

PRFEITO MUNICIPAL

GILMARA PASSAMANI PEREIRA

COORDENADORA DE ADMISSÃO, CADASTRO E MOVIMENTO DE PESSOAL C-2

FABIANA CROSKOPP BASTOS

CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.