LEI Nº 1.750, de 20 de agosto de 2024

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA-SANTA LUZIA DE COLATINA-ES".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a "OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA-SANTA LUZIA'', no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

§ 1° O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em cota única.

§ 2° A "OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA-SANTA LUZIA" apresentará a devida prestação de contas, na forma a ser estabelecida por meio de Termo de Colaboração/Fomento, atendendo o disposto na Lei n º 13.019/2014.

§ 3° A "OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA-SANTA LUZIA", também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo.

Art. 2º Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a "OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA-SANTA LUZIA", deverá estar quite com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Receita Estadual e com o erário municipal.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra - se.

Marilândia-ES, 20 de agosto de 2024.

AUGUSTO ASTORI FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.