LEI Nº 1.732, de 28 de fevereiro de 2024

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA- AEFAM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, mediante celebração de termo de colaboração, para a Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2024.

 

§ 1º O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em conformidade com as normas estabelecidas no Termo de Colaboração.

 

§ 2º A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM apresentará a devida prestação de contas, nos termos da Lei nº 13.019/2014.

 

§ 3º A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo.

 

Art. 2º Para o recebimento do repasse, ora autorizado, a Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM, deverá estar quites com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Receita Estadual e com o erário municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia-ES, 28 de fevereiro de 2024.

 

AUGUSTO ASTORI FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL