LEI Nº 1.725, de 22 de dezembro de 2023

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar suplementações no Orçamento Anual de 2023, até o limite de 8% do total do orçamento do município para o exercício, utilizando-se como fonte o excesso de arrecadação apurado em 2023 e o superávit financeiro de 2022.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia-ES, 22 de dezembro de 2023.

 

AUGUSTO ASTORI FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL