LEI Nº 1.720, de 07
de dezembro de 2023
Dispõe sobre o
pagamento de abono aos servidores do poder Legislativo municipal de Marilândia
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Marilândia, que estiverem em exercício, o pagamento de um abono em parcela única no valor de R$: 1.000,00 (Um mil reais), não incorporado à remuneração.
Art. 2º As despesas de que se trata está Lei será pago no mês de dezembro de 2023 e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais na fixação de proventos.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação constante da unidade orçamentária 100001.0130100014.002 - Remuneração, Encargos Sociais e Auxílio dos Servidores do Poder Legislativo - Câmara Municipal de Marilândia, elemento de despesa nº 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 07 de dezembro de 2023.
AUGUSTO ASTORI
FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.