LEI Nº 1.693, de 27 de junho de 2023

 

Altera a Lei nº 1.506 de 18 de março de 2020 a qual dispõe sobre a estrutura administrativa, plano de cargos e carreira, salários dos servidores públicos do Poder Legislativo do município de Marilândia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Cria o cargo de Assessor de Comunicação Parlamentar, no quantitativo de 01 (uma) vaga, conforme Anexo I desta lei.

 

Art. 2º O artigo 12º da lei 1.506/2020 passa a vigorar da seguinte forma:

 

"a) Assessor Jurídico;

b) Chefe do Setor Administrativo;

c) Chefe do Setor Legislativo;

d) Diretor Geral;

e) Assessor de Comunicação Parlamentar."

 

Art. 3º O inciso I, II e III do artigo 13º da Lei 1.506/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"I - Grupo I

 

a) Auxiliar de Serviços Gerais;

 

II - GRUPO II

 

a) Técnico Administrativo;

b) Técnico Legislativo;

c) Recepcionista;

d) Chefe de Setor Administrativo;

e) Chefe de Setor Legislativo;

f) Diretor Geral.

 

III - Grupo III:

 

a) Assessor Jurídico;

b) Assessor de Comunicação Parlamentar;

c) Contador;

d) Controlador Interno;"

 

Art. 4º O inciso V do artigo 14° da Lei 1.506/2020 passa a vigorar da seguinte forma:

 

"V - Nível Especial

 

a) Assessor Jurídico;

b) Chefe do Setor Administrativo;

c) Chefe do Setor legislativo;

d) Diretor Geral;

e) Assessor de Comunicação Parlamentar."

 

Art. 5º Fica alterado os anexos I, II, III, IV e V da Lei Municipal nº 1.506 de 18 de março de 2020.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia-ES, 27 de junho de 2023.

 

AUGUSTO ASTORI FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

DA CARREIRA, CARGOS, QUANTITATIVOS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO

 

  

ANEXO II

DOS CARGOS, QUANTITATIVOS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

  

ANEXO III

TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL

 

  

ANEXO IV

DAS DESCRIÇÕES SINTÉTICAS, CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

REQUISITOS:

- Ensino Fundamental

- Ser brasileiro nato ou naturalizado

- Ser maior de 18 anos

 

ATRIBUIÇÕES:

- Executar trabalhos rotineiros de limpeza geral nas dependências da CMM;

- Manter boas condições de higiene e conservação;

- Recolher o lixo, acondicionando em local adequado;

- Varrer e molhar jardins e plantas; Preparar e servir café, chá, sucos, torradas e etc., aos servidores, vereadores e visitantes;

- Servir café, chá, sucos e água, durante a realização das sessões;

- Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação; executar outras atividades de apoio operacional ou correlata.

  

CARGO: CONTADOR

 

REQUISITOS:

- Ensino superior completo em Ciências Contábeis com registro no CRC/ES

- Ser brasileiro nato ou naturalizado

- Ser maior de 18 anos

 

ATRIBUIÇÕES:

- Organizar as contas de receitas e despesas do exercício financeiro, obedecidas as normas legais vigentes;

- Executar atividades relativas à planificação de contas, detalhamento de despesas, serviços contábeis, balanços, balancetes, demonstrativos de movimento de contas, cálculo de faturas, tabelas de vencimentos, folhas de pagamento e organização de processos de prestação de contas;

- Elaborar planos, projetos e relatórios relativos à área de atuação;

- Prestar assessoria contábil aos setores internos e vereadores da CMM, inclusive quanto a LOA, LDO e PPA;

- Observar e acompanhar as obrigações contábeis da CMM junto aos órgãos competentes; executar outros serviços afetos a contabilidade da CMM;

- Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;

- Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da CMM;

- Elaborar relatórios de gestão fiscal;

- Assinar junto com o Presidente os cheques da CMM e demais processos de pagamento;

- Gerir o quadro de pessoal da e Folha de pagamento da CMM;

- Manter o registro e assentamento da vida funcional dos servidores.

  

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

 

REQUISITOS:

- Ensino superior completo em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia

- Ser brasileiro nato ou naturalizado

- Ser maior de 18 anos

 

ATRIBUIÇÕES:

- Elaborar diagnósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da Auditoria;

- Monitorar a aplicação de normas e legislação vigente relativas a deveres e obrigações dos servidores e da Câmara;

- Executar atividades pertinentes ao controle interno da Câmara, voltadas, sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, cientificando o Chefe do Poder sobre o resultado de suas ações;

- Acompanhar o planejamento da Proposta Orçamentária Anual e da LDO;

- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o TCEES;

- Acompanhar os limites constitucionais, e fiscais definidos em legislação;

- Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;

- Representar ao TCEES, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;

- Emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pela administração e Tomada de Contas Especiais;

  

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO

 

REQUISITOS:

- Ensino médio completo

- Ser brasileiro nato ou naturalizado

- Ser maior de 18 anos

 

ATRIBUIÇÕES:

- Receber, conferir expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino; Administração funcional;

- Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município e realizar as publicações no mural físico;

- Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, quadros demonstrativos e outros;

- Efetuar a triagem de documentos;

- Dar andamento a processos;

- Realizar e acompanhar os processos de bens e serviços;

- Executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais;

- Realizar a guarda e arquivamento de processos e procedimentos administrativos quando determinado;

- Elaboração de documentos, tais como: cartas, moções, indicações, proposições e requerimentos;

- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato; executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos.

 

 CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO

 

REQUISITOS:

- Ensino médio completo

- Ser brasileiro nato ou naturalizado

- Ser maior de 18 anos

 

ATRIBUIÇÕES:

- Auxiliar a Mesa Diretora e demais Vereadores, bem como comissões permanentes e temporárias, em questões regimentais;

- Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente;

- Tramitar processos legislativos;

- Elaborar texto consolidado da legislação municipal;

- Elaborar ata das sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e demais, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado;

- Manter controle, organização e registro dos arquivos das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, demais assuntos legislativos da CMM;

- Acompanhar e controlar os prazos de tramitação das matérias legislativas;

- Executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos;

  

CARGO: RECEPCIONISTA

 

REQUISITOS:

- Ensino médio completo

- Ser brasileiro nato ou naturalizado

- Ser maior de 18 anos

 

ATRIBUIÇÕES

- Realizar e manter o controle do protocolo de documentos internos, externos e processos; distribuir correspondências da Câmara Municipal e dos vereadores;

- Atender e fazer chamadas telefônicas e encaminhá-las aos respectivos setores da Câmara; atender e fornecer informações ao público;

- Atender a agenda de trabalho das autoridades, previamente determinado por sua hierarquia superior;

- Auxiliar em pequenas tarefas de apoio administrativo;

- Manter arrumado todo o material sob a sua guarda;

- Transmissão e recebimento de mensagens pelo telefone, quando necessário;

- Zelar pela guarda, conservação, manutenção dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados;

- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional 

 

ANEXO V

DOS CARGOS, QUANTITATIVOS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO

 

REQUISITOS:

- Ensino superior completo em Direito com registro na OAB/ES

- Ser brasileiro nato ou naturalizado

- Ser maior de 18 anos

 

ATRIBUIÇÕES:

- Prestar assessoria jurídica à Mesa Diretora e as Comissões Permanentes;

- Emitir parecer jurídico sobre a legalidade dos Projetos de Lei Ordinários, *

- Projetos de Leis Complementares, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de Resolução;

- Interpretar legislação, aplicável aos serviços afetos à CMM;

- Defender, judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses de competência da CMM;

- Emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados pela Mesa Diretora, fazendo estudos necessários no campo de pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência;

- Buscar informações sobre Legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando o Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal;

- Emitir parecer e orientar todo processo de compra e aquisições e contratos realizados pelo Poder Legislativo;

  

CARGO: DIRETOR GERAL

 

REQUISITOS:

- Ensino Médio com conhecimento na área

- Ser brasileiro nato ou naturalizado

- Ser maior de 18 anos

 

ATRIBUIÇÕES:

- Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da CMM;

- Acompanhar o andamento de projetos legislativos e administrativos, em tramitação;

- Gerir e acompanhar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social, de expediente, de recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal;

- Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões administrativas e de comunicação em geral;

- Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de servidores;

- Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados direcionados à Presidência;

- Manter comunicação com os órgãos de controle interno e jurídico; manter uma agenda de atividades da CMM;

- Elaboração e organização de portarias e demais instrumentos de administração e regulação.

  

CARGO: CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO

 

REQUISITOS:

- Ensino Médio com conhecimento na área

- Ser brasileiro nato ou naturalizado

- Ser maior de 18 anos

 

ATRIBUIÇÕES:

- Atender as delegações do Diretor Geral nas atividades desenvolvidas pela CMM;

- Acompanhar e auxiliar os trabalhos de seus subordinados;

- Fazer a gestão dos documentos e processos que deverão ser arquivados;

- Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à administração geral e serviços;

- Coordenar e gerir a classificação, registros, andamentos e a conservação geral dos processos e documentos;

- Gerir o recebimento, registro e envio de documentos;

- Elaboração de documentos, tais como: cartas, moções, indicações, proposições e requerimentos;

- Executar outras atribuições afins.

  

CARGO: CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO

 

REQUISITOS:

- Ensino Médio com conhecimento na área

- Ser brasileiro nato ou naturalizado

- Ser maior de 18 anos

 

ATRIBUIÇÕES:

- Atender as delegações do Diretor Geral nas atividades desenvolvidas;

- Acompanhar e auxiliar os trabalhos de seus subordinados;

- Confeccionar projetos de proposições e demais solicitados;

- Elaborar e desenvolver estudos e proposições, planejamentos e pesquisas para elaboração de projetos de leis, quando solicitado;

- Acompanhar o andamento dos processos legislativos e projetos de lei;

- Organizar, planejar e acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;

- Elaborar a pauta das sessões;

- Organizar e manter atualizados os arquivos de documentos de gabinetes dos Vereadores, visando à agilização de informações;

- Auxiliar nas reuniões das comissões permanentes;

- Executar outras atribuições afins.

- Manter controle, organização e registro dos arquivos das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, demais assuntos legislativos da CMM;

- Acompanhar e controlar os prazos de tramitação das matérias legislativas;

- Executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos.

  

CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR

 

REQUISITOS:

- Ensino Superior.

- Ser brasileiro nato ou naturalizado

- Ser maior de 18 anos

 

ATRIBUIÇÕES:

- Promover e intermediaras relações com a imprensa;

- Produzir informações de interesse do Poder Legislativo Municipal de Marilândia/ES;

- Gerenciar conteúdo WEB;

- Manter atualizado "SITE" e demais mídias da Câmara Municipal de Marilândia/ES, com a divulgação de todas as atividades;

- Cuidar da identidade visual, planejar, coordenar, orientar e controlar as ações de relações pública;

- Aplicar normas de cerimonial e protocolo;

- Planejar, organizar e executar eventos institucionais;

- Implementar programas e ações que promovam a integração, motivação e conscientização do público interno;

- Assessorar o preparo de expedientes a serem despachados ou assinados pelo presidente;

- Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas;

- Confeccionar projetos de Leis, estudos sobre as proposições.