LEI Nº 1.687, de 25 de maio de 2023

 

CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual de 2% (dois por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquica.

 

Art. 2º O reajuste de que trata o "caput" deste artigo é aplicável aos cargos efetivos, comissionados, contratados, agentes públicos, aposentados e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica.

 

Art. 3º O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no artigo 1º constitui-se em revisão geral anual do vencimento, na forma do que dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, inciso IX, do art. 10, da Lei Orgânica Municipal e art. 16, da Lei Municipal nº 1.208/2015.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário financeiro e de sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º, do artigo 17, da lei Complementar nº 101.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia-ES, 25 de maio de 2023.

 

AUGUSTO ASTORI FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.