LEI
Nº 1.647, de 10 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE
ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, NÍVEL TÉCNICO
INTEGRADO E PÓS-GRADUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública Direta deste Município poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura de ensino público e particular, nos níveis superior, técnico integrado e pós-graduação.
Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a contratar um número máximo de 68 (sessenta e
oito) estagiários, sendo 60 (sessenta) para nível superior, 05 (cinco) para
nível técnico e 03 (três) para pós-graduação.
Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um número máximo de 67 (sessenta e sete) estagiários, sendo 58 (cinquenta e oito) para nível superior, 05 para nível técnico e 04 (quatro) para pós-graduação. (Redação dada pela Lei n° 1.680, de 26 de abril de 2023)
Art. 2º Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atitudes de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Prefeitura ou outros por ela liberado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.
§ 1º O estágio poderá realizar-se em unidades da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica, bem como em Delegacias, Instituições Privadas sem fins lucrativos, Órgãos do Judiciário, Ministério Público, dentre outros que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação ao estudante, os quais somente serão cedidos mediante Termo de Convênio celebrado com o Poder Executivo.
§ 2º O estágio deve proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e será planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 3º O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais.
Art. 4º A realização do estágio dar-se-á mediante termos de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Art. 5º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar assegurado contra acidentes pessoais, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Parágrafo Único. O valor da bolsa ou de outra forma de contraprestação não poderá ultrapassar a 01 (um) salário mínimo mensal por estagiário nos níveis superior e técnico integrado e 01 (um) salário mínimo e meio para os estagiários de pós-graduação.
Art. 6º A jornada de atividade de estágio, a ser cumprida pelo estudante, será de 06 (seis) horas e deverá compatibilizar-se com o horário escolar.
Parágrafo Único. O estagiário terá direito a 30 (trinta) dias de férias que deverá coincidir com o período de férias escolares.
Art. 7º A duração do presente programa com cada estagiário será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.127, de 15 de abril de 2014 e a Lei Municipal nº 1.630, de 11 de maio de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 10 de agosto de 2022.
AUGUSTO ASTORI
FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.