LEI Nº 164, DE 19
DE AGOSTO DE 1991
CONCEDE AUMENTO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza do a conceder um aumento de 20% (vinte por cento), a todos os Servidores Municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto/91, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marilândia em, 19 de agosto de 1991.
CLAUDIOMIR RENATO
LORENZONI
PRESIDENTE
JOSÉ LUIZ ASTORI
1º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
ANEXO I
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
NÍVEL |
|
Magistério |
Professor 1 |
3 |
|
Professor 11 |
4 |