LEI Nº 1.622, de 12 de abril de 2022

 

ALTERA O Anexo II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.125 DE 09 DE ABRIL DE 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Cria o cargo de Coordenador de Compras/almoxarifado e Patrimônio, no quantitativo de 01 (uma) vaga, conforme Anexo I desta lei.

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.125/2014, que passa a vigorar com as modificações inclusas no Anexo I desta Lei, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia-ES, 12 de abril de 2022.

 

AUGUSTO ASTORI FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO/ FUNÇÃO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Auxiliar Técnico

04

R$ 1.212,00

Ensino

Fundamental

Incompleto.

Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados, próprios de ajudante de pedreiro, carpinteiro, pintura, bombeiro, operador e outros técnicos, referentes à construção, ampliação, operação e manutenção do sistema de água e esgoto, tais como, abertura e recomposição de valas, carregamentos de tubos e de materiais diversos, preparo e colocação de argamassa e concretos, carregamentos de tanque de produtos químicos e preparadas respectivas soluções; auxiliar na operação de Estações de tratamento de água e esgoto; manutenção de redes e ramais de água e esgoto, corte e religações de água e esgoto, auxiliar na leitura de medidores de água e entrega de contas, serviços de limpeza e conservação de móveis e imóveis, áreas e jardins; executar outras tarefas correlatas; cumprir normas de higiene e segurança do trabalho.

Coordenador de

Compras/almoxarifado e Patrimônio

01

R$ 2.300,00

Ensino Médio Completo.

Elaborar o cronograma físico-financeiro do plano de compras do SAAE compatível com orçamento anual; receber as requisições elaboradas e enviadas por cada setor do SAAE; administrar a cotação de preços; a orçamentação das compras e elaboração de mapas comparativos de preços para subsidiar o Processo Licitatório; preparar e executar atividades pertinentes aos procedimentos de compras, serviços e obras, nos casos de dispensa ou inexigibilidade de certame licitatório, bem como ao exame da documentação exigida para a formalização do cadastramento de fornecedores; classificar e analisar as requisições de compras remetidas por outros setores e controlar as entregas, mantendo um catálogo de fornecedores sempre atualizado; proceder a gestão e supervisão do Processo Licitatório, acompanhando e coordenando as atividades das comissões de pregão, de licitação e de inventário de bens móveis, imóveis e almoxarifado e verificação de caixa do SAAE; propor a renovação ou a abertura de nova licitação quando observada a aproximação do vencimento dos contratos ou convênios administrativos; analisar e emitir parecer técnico conclusivo a respeito de contratos administrativos e de solicitações de aditivos contratuais; comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas às atividades sob a sua responsabilidade, propondo alternativas para solucioná-las; exercer outras atividades que lhe forem atribuídos pelo Diretor.