O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o cargo de Coordenador de Compras/almoxarifado e Patrimônio, no quantitativo de 01 (uma) vaga, conforme Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.125/2014, que passa a vigorar com as modificações inclusas no Anexo I desta Lei, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 12 de abril de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
DENOMINAÇÃO/ FUNÇÃO |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
Auxiliar Técnico |
04 |
R$ 1.212,00 |
Ensino Fundamental Incompleto. |
Executar trabalhos
manuais e/ou mecanizados, próprios de ajudante de pedreiro, carpinteiro,
pintura, bombeiro, operador e outros técnicos, referentes à construção,
ampliação, operação e manutenção do sistema de água e esgoto, tais como,
abertura e recomposição de valas, carregamentos de tubos e de materiais
diversos, preparo e colocação de argamassa e concretos, carregamentos de
tanque de produtos químicos e preparadas respectivas soluções; auxiliar na
operação de Estações de tratamento de água e esgoto; manutenção de redes e
ramais de água e esgoto, corte e religações de água e esgoto, auxiliar na
leitura de medidores de água e entrega de contas, serviços de limpeza e
conservação de móveis e imóveis, áreas e jardins; executar outras tarefas
correlatas; cumprir normas de higiene e segurança do trabalho. |
Coordenador de Compras/almoxarifado e Patrimônio |
01 |
R$ 2.300,00 |
Ensino Médio Completo. |
Elaborar o cronograma
físico-financeiro do plano de compras do SAAE compatível com orçamento anual;
receber as requisições elaboradas e enviadas por cada setor do SAAE;
administrar a cotação de preços; a orçamentação das compras e elaboração de
mapas comparativos de preços para subsidiar o Processo Licitatório; preparar
e executar atividades pertinentes aos procedimentos de compras, serviços e
obras, nos casos de dispensa ou inexigibilidade de certame licitatório, bem
como ao exame da documentação exigida para a formalização do cadastramento de
fornecedores; classificar e analisar as requisições de compras remetidas por
outros setores e controlar as entregas, mantendo um catálogo de fornecedores
sempre atualizado; proceder a gestão e supervisão do Processo Licitatório,
acompanhando e coordenando as atividades das comissões de pregão, de
licitação e de inventário de bens móveis, imóveis e almoxarifado e
verificação de caixa do SAAE; propor a renovação ou a abertura de nova
licitação quando observada a aproximação do vencimento dos contratos ou
convênios administrativos; analisar e emitir parecer técnico conclusivo a
respeito de contratos administrativos e de solicitações de aditivos
contratuais; comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou
ocorrências relativas às atividades sob a sua responsabilidade, propondo
alternativas para solucioná-las; exercer outras atividades que lhe forem
atribuídos pelo Diretor. |