LEI Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983

 

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO Único

 

Art. 1º O Código Tributário do Município de Marilândia, compõe-se dos dispositivos desta Lei, obedecidos os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional.

 

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

 

I - Impostos:

 

a) sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre serviços de qualquer Natureza.

 

II - Taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa ou decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:

 

a) taxa de licença;

b) taxa de Serviços Urbanos;

c) taxa de Expediente e Serviços Diversos.

 

III - Contribuição de Melhoria.

 

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

 

I - A instituição de tributo ou a sua extinção;

 

II - A majoração de tributo ou a sua redução;

 

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

 

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

 

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações neta definidas;

 

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou redução de penalidades.

 

Art. 4º Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro.

 

TÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO Único

 

Art. 5º É vedado o lançamento de imposto municipais sobre:

 

I - O Patrimônio e os serviços da União dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios;

 

II - Os tempos de qualquer culto;

 

III - O Patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos da Lei;

 

IV - O livro, os jornais, os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.

 

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo e extensivo as autarquias, no que se refere ao Patrimônio e aos serviços vinculados as finalidades essenciais ou delas decorrentes.

 

§ 2º O disposto no inciso II deste artigo se restringe aos bens imóveis destinados ao exercício do culto.

 

§ 3º recolhimento da imunidade de que trata o inciso III deste artigo e subordinado a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

 

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 4º A imunidade prevista no inciso III deste artigo não alcança os imóveis destinados a exploração econômica.

 

§ 5º Os requisitos constantes deste artigo devem ser comprovados perante as repartições fiscais competentes, nos termos do Regulamento a ser baixado pelo Executivo Municipal.

 

TÍTULO III

DOS IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 6º O imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na Zona urbana do Município.

 

Art. 7º O contribuinte do imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno a qualquer título.

 

Art. 8º Para os efeitos deste imposto, são urbanos:

 

I - A área em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público:

 

a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgotes sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

e) escola primaria ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

II - A área superior a (um) hectare que não se destina a exploração agrícola, pecuária, extrativa, vegetal ou agroindustrial, independente de sua localização;

 

III - A área urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamento destinado a habitação, a indústria ou ao comercio.

 

Seção II

Da Incidência

 

Art. 9º O imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre os seguintes imóveis:

 

I - Edificados com habite-se;

 

II - Construídos com autorização a título precário.

 

Art. 10 Para os efeitos do imposto Territorial Urbano considera-se terreno o solo sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha:

 

I - Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

 

II - Construção em reínas, em demolição, condenada ou interditada;

 

III - Construção em andamento ou paralisada;

 

VI - Construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto a área ocupada, para a destinação utilização pretendidas.

 

Art. 11 Aplicar-se-á o critério do arbitramento para fixação do valor venal, quando:

 

I - O contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários a apuração do valor do imóvel;

 

II - Os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.

 

Parágrafo Único. Nos casos referidos nos itens I e II, far-se-á o cálculo das áreas de terrenos e de construção por estimativa, considerando-se os elementos circunvizinhos.

 

Art. 12 A incidência e a cobrança do imposta independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico da sua exploração ou do cumprimento de quaisquer exigências legais ou administrativa a ele relativas.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 13 A inscrição no Cadastre Fiscal imobiliário e obrigatória, devendo ser requerida, separadamente, para cada imóvel de que o contribuinte, seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade constitucional ou isenção fiscal.

 

Art. 14 A inscrição dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário será promovida:

 

I - Peto proprietário ou seu representante legal;

 

II - Por qualquer dos condomínios, em se tratando de condomínio indiviso;

 

III - Através de cada um dos condomínios em se tratando de condomínio diviso;

 

IV - Pelo compromissário comprador no caso de compromisso de compra e venda;

 

V - Pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;

 

VI - Peto possuidor do imóvel a qualquer título;

 

VII - De ofício:

 

a) em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica;

b) através de auto de infração, após o prazo estabelecido para a inscrição ou comunicação de alteração de qualquer natureza que resulte em modificação da base de cálculo do imposto.

 

Art. 15 O contribuinte devera declarar a Prefeitura dentro de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência:

 

I - Aquisição de imóveis construídos ou não;

 

II - Reformas, demolições, ampliações ou modificações de uso;

 

III - Mudança de endereço para entrega de notificações ou substituições de responsáveis ou procuradores;

 

IV - Outros atos ou circunstância que possam afetar a incidência, o cálculo, ou a administração do imposto.

 

Art. 16 A mudança de tributação Predial para territorial, ou vice-versa, só será efetivada, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte aquele em que ocorrer o fato que motivar a mudança.

 

Art. 17 Os imóveis com fachadas para mais de um logradouro, serão inscritos pelo mais valorizado, independentemente do acesso para o prédio.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Base de Cálculo

 

Art. 18 A Base de Cálculo do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, e o valor venal do imóvel ao qual se aplica:

 

I - O valor da terra e da edificação nas hipóteses previstas no artigo 9º;

 

II - O valor da terra nas hipóteses previstas no artigo 10.

 

Art. 19 O imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas estabelecidas na tabela que integra este código.

 

Art. 20 O valor venal do imóvel será avaliado peta Administração, anualmente com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta os seguintes elementos:

 

I - Quanto ao prédio:

 

a) o padrão ou o tipo de construção;

b) a área construída;

c) o valor unitário do metro quadrado;

d) o estado de conservação;

e) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;

f) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda;

g) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente.

 

II - Quanto ao terreno:

 

a) a área, a forma, as dimensões e a localização, os acidentes geográficos e outras características;

b) os fatores indicados nas alíneas "c", "e" e "f" do item anterior;

c) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente.

 

Art. 21 Para fins de lançamento do imposto Predial e Territorial Urbano, a administração tributária do Município manterá permanentemente atualizados os valores vanais dos imóveis, utilizando entre outras, as seguintes fontes em conjunto ou separadamente:

 

I - Declarações fornecidas obrigatoriamente petos contribuintes;

 

II - Informações sobre o valor dos bens imóveis de propriedade de terceiros, obtidas na forma do artigo 197 da Lei nº 5.172./66 (Código Tributário Nacional);

 

III - Permulta de informações fiscais com a administração tributária do Estado, da União ou de outros Municípios, na forma do Art. 199 da Lei nº 5.172/66;

 

IV - Índices Oficiais de Correção.

 

Art. 22 O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local em que estiver situado o imóvel ou o local indicado pelo contribuinte.

 

Seção V

Do Pagamento

 

Art. 22 O pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito no curso do exercício, nas épocas e prazos fixados em ato administrativo.

 

§ 1º poderá o Prefeito Municipal conceder reduções do imposto de até 10% (dez por cento) se o recolhimento for efetuado de uma só vez no prazo fixado no Decreto que conceder esse benefício.

 

§ 2º Não se admite o pagamento das prestações posteriores sem prova de quitação das anteriores.

 

Seção VI

Da Fiscalização

 

Art. 24 Os prédios e terrenos ficam sujeitos a fiscalização municipal e não podem seus proprietários, possuidores administradores ou locatários, impedir visitas de agentes fiscais ou negar-lhes informações de interesse da Fazenda Pública Municipal, desde que o façam nos limites do direito e da ordem.

 

Art. 25 Os tabeliões, escrivães, oficiais do registro de imóveis ou quaisquer outras secretarias públicas não poderão lavrar escrituras de transferências nem transcrição ou inscrição de imóvel, lavrar termos, expedir instrumentos ou títulos relativos a atos de transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos impostos imobiliários sobre os mesmos incidentes ou de isenção, se for o caso.

 

Art. 26 Compete ao órgão de Finanças do Município, a entrega do Certificado de "habite-se", mediante a prova' do pagamento dos tributos devidos ou do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária, pelo proprietário ou incorporador do imóvel.

 

Seção VII

Das Penalidades

 

Art. 27 As infrações serão punidas com a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de:

 

a) falta de inscrição do imóvel ou de declaração de quaisquer atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou o cálculo do tributo;

b) erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição ou de declaração de alteração do imóvel.

 

Seção VIII

Das Isenções

 

Art. 28 São isentos do imposto Predial e Territorial Urbano:

 

I - O imóvel construído:

 

a) pertencente a viúva, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, reconhecidamente pobre, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no Município;

b) pertencente a sindicato, círculo operário e associação de caráter beneficiente, filantrópico, religioso, artístico, científico ou cultural, quando utilizado em seus próprios serviços;

c) pertencente a associação populares ou pequenos clubes.

 

II - O terreno vago, destinado a sede própria ou utilizado para prática de recreação das entidades mencionadas no inciso I, alínea "b" e "c" deste artigo.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 29 O imposto sobre serviços de qualquer natureza têm como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, de serviços que não configure, por si só fato gerador imposto de competência da União e dos Estados.

 

Art. 30 Para fins de ocorrência do fato gerador do imposto, considere-se local da prestação do serviço:

 

I - O do estabelecimento prestador ou na falta do es estabelecimento, o do domicílio do prestador;

 

II - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

 

Art. 31 A incidência do imposto independe:

 

I - Da existência de estabelecimento fixo;

 

II - Do resultado financeiro do exercício da atividade;

 

III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

 

Seção II

Da Alíquota e da Base de Cálculo

 

Art. 32 O imposto será calculado de acordo com alíquotas fixadas na tabela II anexa à presente lei.

 

Art. 33 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

§ 1º O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo, será obtido:

 

I - Pela receita bruta mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviços em caráter permanente;

 

II - Pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de serviço de caráter eventual, seja descontínua ou isolada.

 

§ 2º A caracterização do serviço, em função de sua permanente execução ou eventual prestação, será estabelecida pela autoridade administrativa, levando-se em consideração a habitualidade com que o prestador desempenhar a atividade.

 

§ 3º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido anualmente e calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

 

Art. 34 A base de cálculo poderá ser fixada por arbitramento ou por estimativa.

 

Art. 35 Preceder-se-á ao arbitramento quando:

 

I - O contribuinte não possuir o livro de registro de prestação de serviços ou este não se encontrar com sua escrituração em dia;

 

II - Recusar-se o contribuinte a exibir ou apresentar ao agente fiscal o livro de registro ou documentário fiscal;

 

III - Deixar o contribuinte de apresentar a declaração do imposto no prazo previsto ou apresentação com omissão dolosa ou fraude;

 

IV - O exame do documentário fiscal levar o Agente fiscal à convecção da existência de sonegação.

 

Art. 36 No arbitramento será considerado, entre outros elementos cabíveis:

 

I - Os recolhimentos efetuados em períodos idênticos pelo mesmo ou por contribuinte que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

 

II - As condições peculiares ao contribuinte;

 

II - Os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;

 

IV - o preço corrente dos serviços, a época a que se referir a apuração.

 

Art. 37 O valor do imposto poderá ser fixado por estimativa:

 

I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

 

II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

 

III - Quando e contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

 

IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividade aconselhem, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

 

Art. 38 O valor do imposto a ser recolhido pelos contribuintes a que se refere o artigo anterior será estimado, conforme caso, tendo em vista:

 

I - O tempo de duração e a natureza específica da atividade;

 

II - O preço corrente dos serviços.

 

Seção III

Do Pagamento e da Declaração

 

Art. 39 Considerar-se-á devido o imposto ao Município, nos seguintes casos:

 

I - Quando o prestador do serviço possuir estabelecimento, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório, no seu território, ou seja, nele domiciliado;

 

II - Quando a execução de obras de construção civil for realizada no Município.

 

Art. 40 Os contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza, por si ou por intermédio de seus representantes, são obrigados a apresentar a Prefeitura declaração de sua receita bruta, nos casos, prazos, forma e condições estabelecidas no Regulamento, ainda que não tenham realizado movimento econômico.

 

Parágrafo Único. A obrigação constante deste artigo e extensiva aos responsáveis pelo recolhimento do imposto de terceiros, quanto ao preço dos serviços por estes prestados.

 

Seção IV

Da Tributação da Empresa

 

Art. 41 O imposto sobre a empresa, pessoa ou atividade a ela equiparada, será calculado tomando-se por base o preço dos serviços, de acordo com o item I da Tabela II anexa.

 

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se preço do serviço a receita bruta mensal a ele correspondente.

 

§ 2º Inclui-se no preço do serviço o valor da mercadoria envolvida na prestação do mesmo, excetuados os casos expressos na lista de serviços anexa a esta Lei.

 

§ 3º A prestação de serviços não constantes da lista de serviços anexa a esta Lei e que envolva circulação de mercadoria, será pelo Município.

 

Art. 42 Entende-se por Empresa a pessoa jurídica e as firmas individuais que exerçam atividade econômica de prestação de serviços.

 

Parágrafo Único. Equipara-se a empresa para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que utilize mais 3 (três) empregados na execução dos serviços por ele prestado.

 

Seção V

Da Tributação do Profissional Autônomo

 

Art. 43 O imposto incidira sobre o profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais, e será calculado sobre o valor 669.409,28 (seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e nove cruzeiros e vinte e oito centavos).

 

§ 1º Entende-se por profissional autônomo o contribuinte que exerce pessoalmente prestação de serviço inerente a sua categoria profissional, sem vínculo empregatício e que utilize no máximo 3 (três) empregados execução dos serviços por ele prestados, incluindo:

 

I - Profissional autônomo de nível superior, todo aquele que, habilitado por escola de ensino superior ou a esta equiparada, realiza trabalho pessoal de caráter técnico, científico ou artístico, concernente à sua categoria profissional;

 

II - Profissional autônomo de nível médio, todo aquele que exercer uma profissão técnica de nível de ensino do segundo grau ou a este equiparado ou que exerce profissão considerada auxiliar ou afim das de nível superior;

 

III - Agente auxiliar do comércio:

 

a) representante comercial e corretor;

b) despachante e comissário;

c) perito e avaliador;

d) leiloeiro.

 

IV - Profissional autônomo de nível primário, todo aquele não compreendido nos incisos anteriores, desde que exerça a profissão, a domicílio ou em estabelecimento não caracterizado como empresa.

 

§ 2º O profissional autônomo integrante de sociedade de profissionais que preste servidos exclusivamente em desta, não estarão sujeitos ao imposto previsto neste artigo, nas serão utilizados como base de cálculo de imposto a ser recolhido pela sociedade na forma do artigo 44.

 

Seção VI

Das Sociedades de Profissionais

 

Art. 44 As sociedades de profissionais recolherão o imposto de acordo com o item II da Tabela II anexa; calculada em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome das destas sociedades, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

 

§ 1º Considera-se sociedade, para fins deste artigo, a agremiação de trabalho, constituída de profissionais liberais de uma mesma categoria, dentro os mencionados nos itens: 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12, e 17 da lista de serviços anexa.

 

§ 2º Não se considera sociedade para os fins deste artigo aquela que, na forma das leis comerciais, seja constituída como sociedade anônima ou sociedade comercial de qualquer tipo, ou que a esta última se equipare.

 

Seção VII

Das Isenções e da Não-Incidência

 

Art. 45 São isentos do imposto:

 

I - Os sindicatos, círculos operários e associações populares, assim como as diversões neles realizadas para os seus associados;

 

II - Os jornaleiros, os engraxates, os sapateiros, e ainda os artesãos ou artífices, desde que trabalhem individualmente, sem o auxílio de terceiros e por conta própria;

 

III - Os espetáculos teatrais ou cinematográficos de caráter filantrópico, promovidos por sociedades beneficentes;

 

IV - Os jogos desportivos;

 

V - As obras hidráulicas e de construção civil, executadas por administração ou empreitada, quando contratadas com a União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como as respectivas subempreitadas;

 

VI - Os serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, quando prestados ao poder Público, a autarquias e a empresas concessionárias da produção de energia elétrica;

 

VII - Os estabelecimentos bancários que celebrem convênio com a Prefeitura, para o pagamento ao funcionalismo e arrecadação de tributos municipais.

 

Art. 46 Não são contribuintes do imposto:

 

I - Os que prestem serviço sob relação de emprego;

 

II - Os trabalhadores avulsos;

 

III - Os diretores e membros de Conselhos de Administração e fiscais de sociedades.

 

Art. 47 As isenções de que trata o art. 45 e seus incisos serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia do mês de dezembro de cada exercício.

 

Seção VIII

Das Penalidades

 

Art. 48 Aos infratores serão aplicadas as seguintes multas:

 

I - De importância igual a 2 (duas) vezes o valor do tributo ao que deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto retido na fonte;

 

II - De importância igual a 1 (uma) vez o valor do imposto devido, que não será inferior a 30% (trinta por cento) da UPF:

 

a) ao que omitir dados ou destruir documentos necessários a fixação da estimativa;

b) ao que omitir dados ou destruir documentos necessários a apuração do imposto;

c) ao que deixar de emitir nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela administração;

d) ao que não possuir livros ou documentos fiscais;

e) pela diferença, ao que consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da receita auferida;

f) pela diferença, ao que preencher guias de recolhimento do imposto, com omissão ou incorreção, que implique em alteração de lançamento.

 

III - De 40% (quarenta por cento) da UPF quando:

 

a) deixar de promover a inscrição ou sua atualização;

b) deixar de comunicar a transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade, no local.

 

IV - De 60% da UPF quando:

 

a) se recusar a apresentar livros ou documentos exigidos pela autoridade administrativa;

b) embaraçar ou elidir a ação fiscal;

c) deixar de apresentar a declaração anual de dados ou apresentá-la com incorreção.

 

Art. 49 A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.

 

Parágrafo Único. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

 

Art. 50 A penalidade não será aplicada ao contribuinte que espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, denunciar a administração as irregularidades verificadas no cumprimente de qualquer obrigação acessória.

 

Seção IX

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 51 O lançamento do imposto será efetuado com base nas declarações do contribuinte e nos elementos constantes de sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município e compreendera o período a que se referir, salvo nos casos de início de atividade.

 

Parágrafo Único. No lançamento do imposto de empresa ou pessoal a esta equiparada, considerar-se-á receita ou preço total dos serviços, o do mês imediatamente anterior.

 

Art. 52 O lançamento do imposto será feito nas épocas e condições estabelecidas no Regulamento.

 

Art. 53 No lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, observar-se-ão, em qualquer caso, as deposições gerais contidas neste Código.

 

TÍTULO IV

DAS TAXAS

 

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DAS ESPÉCIES DE TAXAS

 

Art. 54 As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestada ao contribuinte ou posto a sua disposição.

 

Art. 55 Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente a segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder Público, a tranquilidade pública ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

Parágrafo Único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da Lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio do poder.

 

Art. 56 Serão cobradas pelo Município as seguintes taxas:

 

I - De licença;

 

II - De serviços urbanos;

 

III - De expediente e serviços diversos.

 

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DE LICENÇA

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 57 As taxas de licença tem como fato gerador a fiscalização para o exercício de atividade ou a pratica de atos dependentes, por sua natureza, de previa autorização do Município.

 

Parágrafo Único. São as seguintes as modalidades de licença sujeitas a incidência da taxa:

 

I - Localização e funcionamento de estabelecimentos de quaisquer natureza;

 

II - Funcionamento de estabelecimento em horário especial;

 

III - Execução de obras particulares e instalação de máquinas e serviços correlatos;

 

IV - Aprovação e execução de projetos de urbanização em terrenos particulares.

 

Seção II

Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Quaisquer Natureza

 

Art. 58 A taxa de que trata este artigo será cobrada de acordo com a Tabela III-A, anexa.

 

Art. 59 São Contribuintes da taxa as pessoas Físicas ou jurídicas, titulares dos estabelecimentos de qualquer natureza excetuados os profissionais autônomos.

 

Art. 60 A taxa será lançada de ofício, anualmente e arrecada da de acordo com o prazo e forma estabelecidas em Regulamento.

 

Seção III

Da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial

 

Art. 61 Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimento comerciais, industriais, profissionais, de prestações de serviços e similares fora do horário normal de abertura e fechamento.

 

Art. 62 A taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial será cobrada de acordo com a tabela III-B anexa.

 

Seção IV

Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares e Instalação de Máquinas e Serviços Correlatos

 

Art. 63 A taxa de que trata essa Seção e devida em todos os casos de construção, reconstrução, reparos, reforma, ou demolição de prédios ou qualquer outra obra bem como instalação de máquinas e serviços correlatos.

 

Parágrafo Único. O pedido de licença para execução de obras particulares regula-se pela legislação de obras.

 

Art. 64 A taxa de licença para Execução de Obras Particulares e Instalação de Máquinas e Serviços Correlatos será cobrada de acordo com a tabela III-C anexa.

 

Art. 65 São isentos dessa taxa:

 

I - Os que executarem serviços de conservação ou pintura externa e interna de prédios, casa, muros e grandes;

 

II - Os que construírem passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura.

 

Seção V

Da Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Projetos de Urbanização em Terrenos Particulares

 

Art. 66 A taxa de licença para aprovação e execução de urbanização em terrenos particulares, será devida pela aprovação do projeto e pela fiscalização da execução da obra de urbanização, na forma da lei.

 

Parágrafo Único. Nenhum plano ou projeto de arruamento ou parcelamento poderá ser executado sem o prévio pagamento da taxa de que trata este artigo.

 

Art. 67 A taxa prevista no artigo anterior será cobrada de acordo com a tabela III-C.

 

CAPÍTULO III

DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

 

Art. 68 Poderá ser cobrada a taxa de pavimentação pela execução, por parte do Município, de obras ou serviços de pavimentação em vias e logradouros públicos, no todo ou em parte ainda não pavimentada, ou cujo calçamento, por motivo de interesse público, deva ser substituído por outro, de tipo mais perfeito ou custoso.

 

Parágrafo Único. Consideram-se obras ou serviços de pavimentação:

 

I - A pavimentação, propriamente dita, de asfalto, concreto, paralelepípedos, pedra tosca e similares;

 

II - Os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, tais como:

 

a) terraplanagem superficial;

b) obras de escoamento local;

c) guias e sarjetas;

d) consolidação do leito com brita ou pedregulho de cova;

e) pequenas obras de arte;

f) meios-fios.

 

Art. 69 É contribuinte da taxa o proprietário ou possuidor, a qualquer título, de prédio ou terreno beneficiado pelos serviços de pavimentação de que trata o artigo anterior.

 

Art. 70 A taxa será lançada com base em 2/3 (dois terços) do custo da obra ou serviços de pavimentação, que serão divididos entre os contribuintes, em cotas proporcionais as testadas dos imóveis beneficiados.

 

§ 1º Para os efeitos do cálculo da taxa, o Prefeito classificará, por Decreto, as vias e logradouros a serem pavimentados, tendo em vista sua importância em relação as necessidades gerais do tráfego e as conveniências podendo reduzir os limites das cotas, atendendo as condições econômicas da zona em que se situem as referidas vias e logradouros.

 

§ 2º Realizada a obra ou serviço de pavimentação, conhecido o seu custo e fixadas as respectivas cotas pelo órgão competente, será efetuado o lançamento da taxa e intimado o proprietário a efetuar o respectivo pagamento na forma e nos prazos que forem estabelecidos pelo Decreto.

 

Art. 71 A taxa de serviços urbanos incide, também, sobre os serviços de varrição, coleta e remoção de lixo domiciliar, lavagem e capina das vias e logradouros públicos, colocação de recipientes coletores de lixo em geral, inclusive a limpeza de galerias pluviais, bueiros e bocas de lobo.

 

Art. 72 A taxa de que trata o artigo anterior será calculada pela aplicação sobre a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Município, dos percentuais fixados na Tabela I a IV que integra este código e será cobrada concomitantemente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

 

Art. 73 A taxa de serviços urbanos a que se refere o artigo 71, incidirá sobre cada uma das unidades autônomas consideradas pelo município para fins de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, bem como, sobre os terrenos não edificados, desde que, situados em logradouros beneficiados por qualquer dos serviços a que alude o art. 71 desta Lei.

 

Parágrafo Único. No caso de prédios serão considerados como unidades autônomas, para efeito de cobrança dessa taxa os apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o prédio for dividido.

 

Art. 74 O valor desta taxa sofrerá um acréscimo de 10% (dez por cento) quando os prédios estiverem no todo ou em parte, ocupados por boteis, hospitais, pensões, hospedarias, colégios, cafés, oficinas, fabricas que empreguem máquinas a motor, restaurantes, lanchonetes, bares, sorveterias, clubes esportivos e sociais, postos de lavagem e lubrificação e outros estabelecimentos semelhantes aos aqui mencionados.

 

Seção I

Do Pagamento

 

Art. 75 A taxa de serviços urbanos será paga anualmente, podendo o seu lançamento, bem como es prazos e formas assinalados para pagamento, coincidirem, a critério da Administração, com os do Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

 

Art. 76 Será cobrada a taxa de expedição de certidões, despachos ou lavraturas de termos ou contratos e demais atos emanados de autoridades municipais, e por serviços especiais prestadas ao contribuinte, não compreendidos nos capítulos anteriores.

 

Parágrafo Único. A taxa de que trata este artigo será arrecada da de acordo com a tabela V anexa.

 

TÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

Das Taxas de Licença

 

Art. 77 As infrações serão punidas com:

 

I - interdição, no caso de não estar o estabelecimento funcionando de acordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo da aplicação das penas de caráter pecuniário;

 

II - muita diária de 10 (dez) Unidades Fiscais, pelo não cumprimento do Editai de interdição;

 

III - muita de 0,5 (meia) Unidade Fiscal, aos que não conservarem Alvará de Licença para localização em local de fácil acesso a fiscalização ou em bom estado de conservação;

 

IV - muita de 5 (cinco) Unidades Fiscais, aos que, no prazo de 30 (trinta) dias, deixarem de comunicar a autoridade competente a transferência ou venda do estabelecimento ou encerramento da atividade;

 

V - muita correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa, aos que não renovarem, anualmente, o Alvará de Licença para localização;

 

VI - muita diária, aos que funcionarem em desacordo com as características do Alvará de Licença para Localização, de:

 

a) 2 (duas) Unidades Fiscais, se a atividade permitida e tolerada para o local e incompatível com a natureza da atividade exercida;

b) 5 (cinco) Unidades Fiscais, se a atividade exercida não é permitida ou tolerada para o local.

 

Art. 78 A licença poderá ser cancelada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

 

Art. 79 O contribuinte que deixar de recolher nas datas, prazos e condições devidos, as taxas previstas neste capítulo, fica sujeito a multa de 10% (dez por cento) sobre os respectivos valores.

 

Parágrafo Único. As taxas, cuja cobrança for efetivada concomitantemente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, aplicar-se-ão em caso de atraso no pagamento, as mesmas cominações previstas para o não-recolhimento do referido imposto nos prazos, forma e condições devidos.

 

TÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 80 A contribuição de Melhoria tem como Fato gerador o benefício decorrente da realização de obras públicas tendo como limite a despesa realizada.

 

Art. 81 A Contribuição de Melhora será devida pela execução das seguintes obras:

 

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos e outros melhoramentos de logradouros públicos;

 

II - construção ou ampliação de parques, jardins, campos de esportes, pontes, túneis e viadutos;

 

III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive as obras e edificações necessárias ao seu funcionamento;

 

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, instalações de redes elétricas, telefônicas, transporte e comunicações em geral ou suprimento de gás e instalações de comunidades públicas;

 

V - aterros e embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento do plano de aspecto paisagístico;

 

VI - construção de muros contra desmoronamento, inundação e ressaca, obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais e retificação de rios e canais;

 

VII - construção e pavimentação de estradas de rodagem.

 

Art. 82 As obras ou melhoramento que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas:

 

I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Municipal;

 

II - extraordinário quando referente a obra de menor interesse, solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis a serem beneficiados:

 

Art. 83 Repultam-se feitas pelo Município e em decorrência disso sujeitas a Contribuição de Melhoria, as obras executadas em convênio com o Estado ou a União, toma do como limite de contribuição o valor com que o Município, participe da execução.

 

Art. 84 devedor da Contribuição de Melhoria o proprietário o titular do domínio útil, bem assim o ocupante ou possuidor do imóvel a qualquer título.

 

Parágrafo Único. A contribuição de Melhoria será rateada, inclusive, entre os imóveis dela isentos, de forma que o valor a eles atribuídos não venha ser diluído entre as demais propriedades.

 

Art. 85 lícito ao Município cobrar a Contribuição de Melhoria das obras em andamento, desde que 20 (vinte) dias antes da sua conclusão sejam baixados os editais ou notificações.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 86 A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras despesas próprias de financiamento.

 

Art. 87 O valor da Contribuição de Melhoria a ser rateado entre os imóveis diretamente beneficiados, corresponderá a:

 

I - 50% (cinquenta por cento) do custo total das obras, no caso de construção de Rodovias;

 

II - 80% (oitenta por cento) do custo total das obras, nos demais casos.

 

Art. 88 O valor da Contribuição de Melhoria será distribuído proporcionalmente ao valor de cada propriedade existente na área beneficiada.

 

Seção III

Do Programa Ordinário de Obras

 

Art. 89 A Contribuição de Melhoria realizada pelo programa Ordinário dar-se-á quando se tratar de obras preferenciais e de interesse público, cuja iniciativa se já da própria Administração.

 

Parágrafo Único. No caso previsto neste artigo, a Contribuição de Melhoria só será devida após o cumprimento de todas as formalidades constantes deste capítulo.

 

Seção IV

Do Programa Extraordinário de Obras

 

Art. 90 Dar-se-á Contribuição de Melhoria pelo programa extraordinário, quando se tratar de obra de interesse direito de proprietários de imóveis de uma mesma região.

 

Art. 91 As obras decorrentes do programa extraordinário só serão iniciadas após ter sido feita a caução corres pendente a 30% (trinta por cento) do valor da obra.

 

Parágrafo Único. Se no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da notificação ou do edital, não for efetivada a caução de que trata o caput deste artigo, será feita a devolução das quantias até então depositadas.

 

Seção V

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 92 Antecedendo o lançamento a Prefeitura fará publicar na imprensa ou notificara pessoalmente os proprietários de imóveis beneficiados pelas obras a serem executadas, devendo constar entre outros os seguintes elementos:

 

I - memorial descritivo do projeto;

 

II - orçamento do custo de obra;

 

III - valor da parcela do custo da obra a ser absorvido pelo contribuinte;

 

IV - delimitação das zonas beneficiadas;

 

V - determinação do fator de absorção da valorização para as zonas beneficiadas.

 

§ 1º contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação dos critérios estabelecidos neste artigo, contados da publicação do edital ou da notificação.

 

§ 2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, e decididas as impugnações, proceder-se-á o lançamento definitivo.

 

Art. 93 O lançamento da Contribuição de Melhoria será feito por notificação pessoal ou por edital, devendo constar a forma e os prazos do seu pagamento e outros e tementes que possam interessar à identificação do imóvel e do respectivo contribuinte,

 

Art. 94 pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ocorrer junto ou separadamente com o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

§ 1º O pagamento será feito de uma só vez, quando seu valor for igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos) da UFMV.

 

§ 2º Observado o limite mínimo previsto no parágrafo anterior, o valor da contribuição de Melhoria a ser pago anualmente não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento) do valor venal do imóvel.

 

§ 3º Se o contribuinte efetuar o pagamento da contribuição de Melhoria de uma só vez dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, terá direito a redução de 20% (vinte por cento) do seu valor.

 

TÍTULO VII

D0 PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Certidões

 

Art. 95 A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.

 

Art. 96 A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 97 Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos:

 

I - Não vencidos;

 

II - Em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;

 

III - Cuja exibilidade esteja suspensa.

 

Art. 98 A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

 

Art. 99 O município não celebrará contrato, aceitara proposta em concorrência pública, concedera licença para construção ou reforma e habite-se nem aprovara planta de loteamento sem o interessado faça prova por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos a Fazenda Municipal, relativos ao objeto em questão.

 

Art. 100 A certidão negativa expedida com doto ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

 

Seção II

Dívida Ativa Tributária

 

Art. 101 As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como a quaisquer outros débitos tributários lançados, mas não recolhidos no exercício de origem, constituem dívida ativa a partir da data de sua inscrição regular.

 

Parágrafo Único. A fluência de Juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

 

Art. 102 A fazenda Municipal inscrevera em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações.

 

§ 1º Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão correção monetária, multa e Juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.

 

§ 2º No caso de debite com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.

 

§ 3º Os débitos serão sobrados amigavelmente antes de sua execução.

 

Art. 103 O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

 

I - O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

 

II - O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os Juros de mora e de mais encargos previstos em lei;

 

III - A origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

 

IV - A indicação de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

 

V - A data e o número da inscrição no Livro de Dívida Ativa;

 

VI - Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

§ 1º A certidão conterá, atem dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

 

§ 2º O termo de inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual ou mecânico.

 

Art. 104 A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidades da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO

 

Art. 105 Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:

 

I - Impugnação;

 

II - Auto de infração;

 

III - Representação;

 

IV - Intimação;

 

V - Defesa;

 

VI - Diligência;

 

VII - Reclamação contra lançamento;

 

VIII - Consulta;

 

IX - Primeiro Instância Administrativa;

 

X - Segunda Instância Administrativa.

 

Seção I

Impugnação

 

Art. 106 A impugnação terá efeito suspensivo da exigência e instaurara a fase contraditória do procedimento.

 

Parágrafo Único. A impugnação de lançamento mencionará:

 

a) a autoridade julgadora a quem e dirigida;

b) a qualificação do interessado e o endereço para intimação;

c) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

d) as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razoes;

e) o objetivo visado.

 

Art. 107 O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediante assinatura ou por via postal registrada ou ainda por edital, quando se encontrar em local incerto ou não sabido.

 

Art. 108 Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados serão atualiza dos monetariamente acrescidos de muita e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

 

§ 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio deposito administrativo, na tesouraria do Município, da quantia total exigida.

 

§ 2º Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas processuais que houver.

 

Art. 109 Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizados monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.

 

Seção II

Do Auto de Infração

 

Art. 110 As ações ou omissões contrárias a legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarciamento do referido dano.

 

Art. 111 Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:

 

I - Com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comer ciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;

 

II - Com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;

 

III - Com a lavratura de auto de infração;

 

IV - Com qualquer ato escrito de agente do fisco que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.

 

§ 1º Iniciada a Fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.

 

Art. 112 O auto de infração será lavrado por funcionários fiscais.

 

Art. 113 Após a lavratura do auto o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

 

Art. 114 Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo ao órgão arrecadador.

 

Seção III

Da Representação

 

Art. 115 Qualquer pessoa pode representar a Fazenda Municipal contra ato violatório de dispositivo deste Código e de outras leis e regulamentos fiscais.

 

§ 1º Recebida a representação, a Fazenda Municipal, tendo em vista a natureza e gravidade dos Fatos indicados, determinara a realização das diligências cabíveis e, se for o caso, a lavratura do auto da infração.

 

§ 2º A representação de não funcionário far-se-á em petição assinada, com firma reconhecida, e não será admitida quando:

 

I - De autoria de sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação os fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade;

 

II - Desacompanhada ou sem indicação de provas.

 

Seção IV

Da Intimação

 

Art. 116 Lavrado o auto de infração, o autuado será intimado para recolher o débito total, ou para apresentar defesa.

 

Art. 117 A intimação far-se-á na pessoa do próprio autuado, ou na de seu representante ou preposto, mediante entrega de cópia e contrarrecibo no original.

 

§ 1º Havendo recusa de receber a intimação, a cópia será remetida ao contribuinte por via postal com aviso de recepção.

 

§ 2º Quando desconhecido o domicílio tributário do contribuinte a intimação poderá ser feita por Edital, e a fixado em mural na Prefeitura Municipal.

 

Seção V

Da Defesa

 

Art. 118 O autuado tem direito a ampla defesa.

 

Parágrafo Único. O autuado poderá recolher os tributos e acréscimos referente a uma parte do auto, e apresentar defesa apenas quanto a parte não recolhida.

 

Art. 119 O prazo de defesa é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da intimação, podendo ser prorrogado até mais 20 (vinte) dias em caráter excepcional a critério do órgão arrecadador.

 

Art. 120 A defesa será formulada em petição, datada e assina da pelo autuado ou seu representante, e deverá vir acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base e dirigida a Fazenda Municipal.

 

Art. 121 Anexada a defesa, será o processo encaminhado a funcionário autuante, ou seu substituto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as razoes oferecidas.

 

Art. 122 Quando o auto lavrado tiver como fundamento a falta de recolhimento de tributos escriturados nos livros fiscais do infrator revel, o débito será inscrito em dívida ativa, remetendo-se o processo diretamente ao órgão competente para essa inscrição.

 

Parágrafo Único. A constatação da revelia do autuado, na hipótese de que trata este artigo, importa no reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final do processo administrativo.

 

Seção VI

Das Diligências

 

Art. 123 Juntamente com a defesa, poderá o autuado solicitar a realização de perícias e outras diligências.

 

Art. 124 As defesas decorrentes da realização das perícias e outras diligências, serão custeadas pelo autuado, quando por ele requeridas.

 

Seção VII

Da Reclamação contra Lançamento

 

Art. 125 O contribuinte poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contra lançamento ou ato autoridade fazendária, referente a assunto tributário.

 

Art. 126 Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato a contestara no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do Processo.

 

Art. 127 As reclamações não serão decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade de decisão.

 

Seção VIII

Da Consulta

 

Art. 128 É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.

 

Art. 129 A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, indicado o caso concreto, e esclarecendo se versa sobre hipótese em relação a qual já verificou o fato gerador da obrigação tributária.

 

Art. 130 A Fazenda Municipal terá o prazo de 40 (quarenta) dias para responder à consulta formulada.

 

Art. 131 A decisão do Chefe do órgão Arrecadador no processo de consulta, será dada ciência ao contribuinte, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para adotar a solução dada, ou dela recorrer.

 

Seção IX

Primeira Instância Administrativa

 

Art. 132 As impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.

 

Parágrafo Único. A autoridade julgadora terá o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir sua decisão, contados da data do recebimento da impugnação ou defesa.

 

Art. 133 Findo o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar a defesa, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias.

 

Parágrafo Único. Se não se considerar possuidora de todas as informações necessárias à sua decisão, a autoridade administrativa poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas.

 

Art. 134 Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

 

Seção X

Segunda Instância Administrativa

 

Art. 135 Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:

 

I - Voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrárias no todo ou em parte.

 

Art. 136 A decisão, na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.

 

Parágrafo Único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.

 

Art. 137 A segunda instância será representada pelo Prefeito Municipal.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 138 São aprovadas as Tabelas I a V anexas a este Código, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano, ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, as taxas de licença, de serviços urbanos, de expediente e serviços diversos, incorporada, ainda, para todos os efeitos, a lista de serviços baixada com o Decreto-lei Federal nº 834, de 08 de setembro de 1969.

 

Art. 139 O poder Executivo baixara a Regulamente deste Código, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua vigência.

 

Art. 140 Fica estabelecida como Unidade Padrão Fiscal (UPF), a importância de Cr$ 16.735,08 (dezesseis mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros e oito centavos) para vigorar durante o exercício de 1984.

 

Art. 141 O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar anualmente, por Decreto, a Unidade Padrão Fiscal (UPF) estabelecida no artigo 140 desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação nominal do valor das ORTN's, bem como o valor estabelecido no Art. 43 deste Código.

 

§ 1º Decreto a que se refere este artigo deverá ser publicado até 31 de dezembro de cada exercício e a Unidade Padrão Fiscal (UPF) nele estabelecido, deverá vigorar durante o exercício subsequente.

 

§ 2º A falta de atualização da Unidade Padrão Fiscal (UPF), anualmente, até 31 de dezembro, por Decreto do Executivo, para o exercício seguinte, impedira a utilização de qualquer outro critério de atualização monetária, permanecendo em vigor a mesma Unidade Padrão Fiscal (UPF) do ano anterior.

 

Art. 142 Este Código Entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Marilândia, em 23 de dezembro de 1983.

 

ASSINATURA ILEGÍVEL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

TABELA I

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

 

 

TABELA II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

 

 

TABELA II - A

LISTA DE SERVIÇOS

 

Serviços de:

01. Médicos, dentistas e veterinários - 3,0

02. Enfermeiros, protéticos (prótese dentaria), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos - 3,0

03. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica - 3,0 04. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica - 3,0

05. Advogados ou provisionados - 3,0

06. Agentes da propriedade industrial - 5,0

07. Agentes da propriedade artística ou literária - 3,0

08. Peritos e avaliadores - 5,0

09. Tradutores e intérpretes - 2,0

10. Despachantes - 5,0

11. Economistas - 3,0

12. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos cm contabilidade - 5,0

13. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comercio explorados peto prestador do serviço) - 5,0

14. Datilografia, estenografia, secretaria e expediente - 5,0

15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras) - 5,0

16. Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados - 5,0

17. Engenheiros, arquitetos, urbanistas - 5,0

18. Projetista, calculistas, desenhistas técnicos - 5,0

19. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM) - 2,0

20. Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias, produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM) - 2,0

21. Limpeza de imóveis - 5,0

22. Raspagem e lustração de assoalhos - 5,0

23. Desinfecção e higienização - 5,0

24. Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado à usuário final do objeto lustrado) - 5,0

25. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza - 5,0

26. Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres - 5,0

27. Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal - 5,0

28. Diversões públicas - 10,0

a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões taxi-dancings e congêneres - 10,0

b) exposições com cobrança de ingresso - 10,0

c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos - 10,0

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres - 10,0

e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão - 10,0

f) execução de música, individualmente ou por conjuntos - 10,0

g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo - 10,0

29. Organização de festas, buffet (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM) - 5,0

30. Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo - 5,0

31. Intermediação, inclusive corretagem de bens moveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59 - 5,0

32. Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59 - 5,0

33. Análises técnicas - 5,0

34. Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres - 5,0

35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio - 5,0

36. Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos - 5,0

37. Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras) - 5,0

38. Guarda e estacionamento de veículos - 5,0

39. Hospedagem em hotéis, pensões ou congêneres (o valor da alimentação, quando incluindo no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviço) - 5,0

40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41) - 5,0

41. Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos cujo valor sujeito ao imposto de circulação de mercadorias) - 5,0

42. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias) - 5,0

43. Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização - 5,0

44. Ensino de qualquer grau ou natureza - 2,0

45. Alfaiates, modistas, costureiros prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário - 5,0

46. Tinturaria e lavanderia - 5,0

47. Beneficiamento, lavagem, secagem, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados a comercialização ou industrialização - 5,0

48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias, a empresa concessionária de produção de energia elétrica) - 5,0

49. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço - 5,0

50. Estúdios Fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estádios de gravação de vídeo-tapes para televisão; estádios fotográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora - 5,0

51. Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior - 5,0

52. Locação de bens moveis - 7,0

53. Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia - 5,0

54. Guarda, tratamento e amestramento de animais - 10,0

55. Florestamento e reflorestamento - 2,0

56. Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM) - 5,0

57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos - 5,0

58. Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio e de seguros - 5,0

59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar) - 5,0

60. Encadernação de livros e revistas - 3,0

61. Aerofotogrametria - 5,0

62. Cobranças, inclusive de direitos autorais - 2,0

63. Distribuição de filmes, cinematográficos e de vídeo-tapes - 10,0

64. Distribuição e venda de bilhetes de loteria - 5,0

65. Empresas funerárias - 5,0

66. Taxidermista - 5,0

 

TABELA III - A

TAXA DE LICENÇA

 

Para localização e funcionamento de estabelecimentos de quaisquer natureza.

 

 

TABELA III - B

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

 

TABELA III - C

Para a execução de obras particulares em terrenos, prédios, logradouros, arruamentos e loteamento. Instalação de máquinas e motores

 

 

TABELA IV

TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

TABELA V

TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS