revogada pela LEI Nº 1.334, de 20 de julho de 2017
LEI
Nº 157, DE 03 DE JUNHO DE 1991
AUTORIZA
PAGAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DO CONTINGENTE DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA
MILITAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a pagar todas as despesas com alimentação do Contingente
do Destacamento da Polícia Militar do Município de Marilândia.
Parágrafo Único. As referidas
despesas não poderão exceder a 02 (dois) Salários-Mínimos mensais.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marilândia em, 03 de junho de 1991.
CLAUDIOMIR RENATO
LORENZONI
PRESIDENTE
JOSÉ LUIZ ASTORI
1º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.