LEI Nº 1.556, de 18
de maio de 2021
Autoriza o Poder
Executivo transferir recursos financeiros, complementando aportes anteriores, e
manter o Termo de Colaboração com a Associação Escola Família Agrícola de
Marilândia - AEFAM no Exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros para a Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para complementar aportes pretéritos, e mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2021.
§ 1º O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela única, objetivando complementar as políticas públicas já estabelecidas em Termo de Colaboração firmado no exercício de 2021.
§ 2º A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM apresentará a devida prestação de contas nos termos da Lei nº 13.019/2014.
§ 3º A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo.
Art. 2º Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, deverá estar quites com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Receita Estadual e com o erário municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 18 de maio de 2021.
AUGUSTO ASTORI
FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.