LEI Nº 15, DE 24 DE OUTUBRO DE 1983

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 1984.

 

Texto compilado

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 1984, discriminado pelos anexos que integram esta Lei, estima a Receita em Cr$ 311.688.295,00 (trezentos e onze milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco' cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos, partes integrantes desta Lei, que apresenta a sua composição de acordo com o decreto 1865 de 15 de julho de 1981.

 

 

 

Art. 4º O Chefe do Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada para este exercício (artigo 67 da Constituição Federal).

 

Art. 5º O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas diversas dotações, utilizando como recurso as disponibilidades nos parágrafos do artigo 43, da Lei na 4320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos indicados na Lei nº 015/83, até o limite correspondente a 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta mesma Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas diversas dotações, utilizando como recurso as disponibilidades nos parágrafos do artigo 43 da lei 4320, de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei n° 32, de 20 de dezembro de 1984)

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, podendo abrir através de decreto, créditos suplementares, sempre que necessário e se houver o comprovado excesso de arrecadação.

 

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário. Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Marilândia, 24 de outubro de 1983.

 

ASSINATURA ILEGÍVEL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

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