LEI Nº 1.501, de 18
de março de 2020
AUTORIZA O SAAE -
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos constantes do Anexo I da presente Lei, ficando o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto autorizado a proceder contratação por designação temporária, em caráter emergencial e provisório, para atender as suas necessidades.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.575, de 29 de setembro de 2021)
I - Execução de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público; (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.575, de 29 de setembro de 2021)
II - Exoneração, na forma do art. 52, da Lei Complementar 16 de 2008, desde que não haja nenhum candidato no rol de classificados de concurso público na expectativa de vacância; (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.575, de 29 de setembro de 2021)
III - Substituição de titular de cargo efetivo, nos casos de impedimento legal, afastamento ou licença cuja concessão seja obrigatória; (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.575, de 29 de setembro de 2021)
IV - Licença sem remuneração. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.575, de 29 de setembro de 2021)
Art. 2º A contratação em designação temporária
para ocupar os cargos criados no artigo anterior será de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 2º A contratação em designação temporária para ocupar os cargos criados no artigo anterior será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por até igual período. (Redação dada pela Lei n° 1.575, de 29 de setembro de 2021)
Art. 3º A jornada de trabalho dos cargos previstos nesta Lei será de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 4º Os contratados em designação temporária estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do quadro de servidores da autarquia, inclusive a previdenciária.
Art. 5º A rescisão do contrato em designação temporária antes do prazo previsto para seu término ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por conveniência da administração pública municipal;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando realizado o concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo com funções equivalentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do SAAE, que serão suplementadas, se necessário, em observância à legislação vigente.
Art. 7º É assegurado ao contratado em designação temporária o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, por acidente em serviço, doença profissional, gestação e a paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8º Aplica-se o disposto na Lei nº 695/2006 as contratações dos cargos criados pela presente lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 18 de março do 2020.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
ANEXO I
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ANEXO II
REQUISITOS E
ATRIBUIÇÕES
1 - Agente Administrativo - I
Qualificação: Ensino Médio
Atribuições: Executar tarefas administrativas,
envolvendo cálculos e interpretações de leis e outros dispositivos legais, de
grau médio de complexidade. Atuar no atendimento ao público, preparar
documentos para admissão de pessoal, cadastro de pessoal, elaborar folha de
pagamento, cálculo para preenchimento das guias relativas às obrigações
sociais, preparar guias de acidente de trabalho, benefícios, aposentadorias,
controlar sob supervisão frequência à escala de férias dos servidores do SAAE;
participar da elaboração de programas de recrutamento, seleção e treinamento de
pessoal, bem como, organizando os registros dessas atividades, levantamento de
dados para elaboração da proposta orçamentária, executar sob supervisão
serviços de controle contábil, orçamentário e financeiro; executar sob
supervisão os serviços de recebimento, controle, guarda e conservação de
valores referentes ao recebimento de taxas, tarifas e os provenientes de
convênios e outros; efetuar cálculos e baixa do pagamento de taxas, tarifas e
outros; elaborar relatórios e demonstrativos de usuário em débito com o SAAE e
encaminhar ao setor competente; colaborar na realização do inventário de acervo
e bens patrimoniais; controlar o estoque e a movimentação de materiais de
consumo e permanentes, propondo a reposição e/ou aquisição destes; operar
sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício
das demais atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais,
máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
atuar no atendimento ao público e no atendimento ao telefone; executar as
atividades de compras de material e contratação de serviços; promover os
serviços de coleta de preços e no acompanhamento dos processos de compras; fazer
abertura e fechamento das dependências do prédio do SAAE; executar outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
2 - Contador -I
Qualificação: Ensino Superior em Contabilidade
e registro no conselho de classe.
Atribuições: Tarefas inerentes à área contábil,
exercer funções contábeis de certa complexidade, responsabilizando-se pelos
serviços contábeis do SAAE, responsabilidade técnica. Elaborar normas de
trabalho de contabilidade e/ou executá-las; escriturar e/ou orientar a
escrituração dos registros contábeis; Fazer levantamento e organizar balancetes
patrimoniais e financeiro, efetuar perícias contábeis; participar de trabalho
de tomada de contas; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios
informativos; orientar no ponto de tomada de vista contábil o levantamento de
bens patrimoniais; elaborar orçamentos anuais; preparar documentos para o
Tribunal de Contas do Estado, inclusive envio de arquivos; auxiliar o setor
administrativo e financeiro; promover a conferência e classificação dos
movimentos da tesouraria; controlar sob supervisão verbas recebidas e
aplicadas; proceder à conciliação de extratos e outros documentos contábeis;
informar processos, dentro de sua área de atuação e sugerir métodos e procedimentos
que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis; participar de projetos
multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira
da Instituição; assessorar sobre problemas contábeis especializados da
instituição dando pareceres sobre práticas contábeis, a fim de contribuir para
a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores; executar
outras tarefas correlatas ao cargo.
3 - Engenheiro Químico- I
Qualificação: Ensino Superior em engenharia
química ou engenharia industrial e registro no conselho de classe.
Atribuições: Coordenar e supervisionar as
atividades relacionadas ao tratamento de água e esgoto e controle da qualidade
dos mananciais e da água distribuída á população.
Responsabilidade técnica, programar, organizar, orientar, supervisionar, dentro
dos padrões preestabelecidos, as atividades referentes à operação do sistema de
captação, tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto;
preparar reagentes químicos; fazer análises físico-químicas e bacteriológicas e
confeccionar os relatórios; instruir e supervisionar a higiene da ETA, bem como
o pessoal que nela trabalha, inclusive jardins; fornecer dados estatísticos e
elaborar relatórios técnicos, demonstrativos, quadros e outros de sua área de
atuação; promover o conserto e a manutenção dos aparelhos e equipamentos de
trabalho; fazer a interpretação dos exames, análises e testes, utilizando seus
conhecimentos técnicos e acompanhando o desenvolvimento dos serviços
realizados; executar outras tarefas correlatas ao cargo
4 - Assessor Jurídico -I
Qualificação: Ensino Superior em Direito e
registro no conselho de classe.
Atribuições: Prestar assessoria jurídica nas
áreas administrativa, tributária, trabalhista e cível, tanto nos aspectos
preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar,
visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões
do SAAE, administrar o contencioso da autarquia, em todas as instâncias,
acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos,
impetrando mandados de segurança ou tomando as providências necessárias para
garantir os direitos e interesses da autarquia. Analisar todos os tipos de
contratos firmados pela autarquia e avaliar os riscos envolvidos, visando
garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos
firmados com terceiros. Orientar todas as áreas da autarquia em questões
relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e
procedimentos adotados estejam dentro da lei. Acompanhar a participação nos
processos licitatórios, tomando todas as providências necessárias para resguardar
os interesses da empresa, inclusive fazendo impugnações quando necessário.
Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as
atividades da autarquia dentro da legislação e evitar prejuízos. Analisar a
situação de clientes potencialmente inadimplentes, fazendo as recomendações
pertinentes às áreas envolvidas, visando evitar o aumento dos créditos de
liquidação duvidosa. Coordenar os escritórios de assessores jurídicos externos,
contratando advogados em outras localidades, acompanhando processos e dando
toda a orientação necessária em cada caso. Assessorar nas negociações para
compra e venda de imóveis. Redigir correspondências que envolvam aspectos
jurídicos relevantes. Preparar defesas administrativas de cunho fiscal, junto
aos órgãos envolvidos; executar outras tarefas correlatas ao cargo.
(Redação dada pela Lei nº 1.774/2025)
ANEXO I
CARGOS EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA
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DENOMINAÇÃO
DO CARGO |
QUANT. |
REQUISITOS |
SALÁRIO |
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Agente
Administrativo I |
01 |
Ensino Médio |
R$ 1.550,00 |
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Contador |
01 |
Ensino Superior
em Contabilidade e registro no conselho de classe. |
R$ 2.949,00 |
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Engenheiro
Químico |
01 |
Ensino Superior
em engenharia química ou engenharia industrial e registro no conselho de
classe. |
R$ 2.949,00 |
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Braçal |
04 |
Ensino
Fundamental Incompleto |
R$ 1.550,00 |
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Motorista |
01 |
Ensino
Fundamental com CNH na categoria D |
R$ 1.850,00 |
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Operador de
Estação de Tratamento de Esgoto |
02 |
Ensino
Fundamental Completo |
R$ 1.550,00 |
|
Assessor
Jurídico |
01 |
Ensino Superior
em Direito e registro no conselho de classe. |
R$ 2.949,00 |
(Redação dada pela Lei nº 1.774/2025)
ANEXO II
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Agente Administrativo - I |
VAGAS: 01 |
Ensino Médio |
30 HORAS
SEMANAIS |
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SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas
inerentes à área administrativa do Serviços Autônomo de Água e Esgoto de
Marilândia. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar
tarefas administrativas, envolvendo cálculos e interpretações de leis e
outros dispositivos legais, de grau médio de complexidade. Atuar no
atendimento ao público, preparar documentos para admissão de pessoal,
cadastro de pessoal, elaborar folha de pagamento, cálculo para preenchimento
das guias relativas às obrigações sociais, preparar guias de acidente de
trabalho, benefícios, aposentadorias, controlar sob supervisão frequência à
escala de férias dos servidores do SAAE; participar da elaboração de
programas de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, bem como,
organizando os registros dessas atividades, levantamento de dados para
elaboração da proposta orçamentária, executar sob supervisão serviços de
controle contábil, orçamentário e financeiro; executar sob supervisão os
serviços de recebimento, controle, guarda e conservação de valores referentes
ao recebimento de taxas, tarifas e os provenientes de convênios e outros;
efetuar cálculos e baixa do pagamento de taxas, tarifas e outros; elaborar
relatórios e demonstrativos de usuário em débito com o SAAE e encaminhar ao
setor competente; colaborar na realização do inventário de acervo e bens
patrimoniais; controlar o estoque e a movimentação de materiais de consumo e
permanentes, propondo a reposição e/ou aquisição destes; operar sistemas de
informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais
atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; atuar
no atendimento ao público e no atendimento ao telefone; executar as
atividades de compras de material e contratação de serviços; promover os
serviços de coleta de preços e no acompanhamento dos processos de compras;
fazer abertura e fechamento das dependências do prédio do SAAE; executar
outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. |
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CONTADOR |
VAGAS: 01 |
ENSINO
SUPERIOR EM CONTABILIDADE E REGISTRO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE |
30 HORAS
SEMANAIS |
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SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas
inerentes à área contábil, exercer funções contábeis de certa complexidade,
responsabilizando-se pelos serviços contábeis do SAAE, responsabilidade
técnica. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Elaborar
normas de trabalho de contabilidade e/ou executá-las; escriturar e/ou
orientar a escrituração dos registros contábeis; fazer levantamento e
organizar balancetes patrimoniais e financeiro, efetuar perícias contábeis;
participar de trabalho de tomada de contas; assinar balanços e balancetes;
preparar relatórios informativos; orientar no ponto de tomada de vista
contábil o levantamento de bens patrimoniais; elaborar orçamentos anuais;
preparar documentos para o Tribunal de Contas do Estado, inclusive envio de
arquivos; auxiliar o setor administrativo e financeiro; promover a
conferência e classificação dos movimentos da tesouraria; controlar sob
supervisão verbas recebidas e aplicadas; proceder à conciliação de extratos e
outros documentos contábeis; informar processos, dentro de sua área de
atuação e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos
serviços contábeis; participar de projetos multidisciplinares que visem o
aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira da Instituição; assessorar
sobre problemas contábeis especializados da instituição dando pareceres sobre
práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de
políticas e instrumentos de ação dos setores; executar outras tarefas
correlatas ao cargo. |
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ENGENHEIRO QUÍMICO |
VAGAS: 01 |
ENSINO
SUPERIOR EM ENGENHARIA QUÍMICA OU ENGENHARIA INDUSTRIAL E REGISTRO NO
CONSELHO DE CLASSE |
30 HORAS
SEMANAIS |
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SÍNTESE DOS DEVERES:
Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao tratamento de água e
esgoto e controle da qualidade dos mananciais e da água distribuída à
população. Responsabilidade técnica. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Programar,
organizar, orientar, supervisionar, dentro dos padrões preestabelecidos, as
atividades referentes à operação do sistema de captação, tratamento e
distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto; preparar reagentes
químicos; fazer análises físico-químicas e bacteriológicas e confeccionar os
relatórios; instruir e supervisionar a higiene da ETA, bem como o pessoal que
nela trabalha, inclusive jardins; fornecer dados estatísticos e elaborar
relatórios técnicos, demonstrativos, quadros e outros de sua área de atuação;
promover o conserto e a manutenção dos aparelhos e equipamentos de trabalho;
fazer a interpretação dos exames, análises e testes, utilizando seus
conhecimentos técnicos e acompanhando o desenvolvimento dos serviços
realizados; executar outras tarefas correlatas ao cargo. |
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BRAÇAL |
VAGAS: 04 |
ENSINO
FUNDAMENTAL |
44 HORAS
SEMANAIS |
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SÍNTESE DOS DEVERES: prestar
atividades essenciais para garantir o bom funcionamento dos serviços de água
e esgoto, contribuindo para a saúde pública e a qualidade de vida da
comunidade. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: As
atribuições do cargo de braçal no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
incluem tarefas relacionadas à manutenção e operação dos sistemas de água e
esgoto. Algumas das principais responsabilidades serão realizar a manutenção
e limpeza de redes de água e esgoto, Auxiliar na instalação e reparo de
tubulações, executar serviços de desobstrução de redes de esgoto, operar
equipamentos manuais e mecânicos para manutenção das redes, apoiar na
construção e manutenção de estações de tratamento de água e esgoto, realizar
a limpeza de caixas d’água e reservatórios, auxiliar em tarefas gerais de
manutenção e conservação das instalações do SAAE, bem como executar outras
tarefas correlatas ao cargo, a ser designado pelo Diretor. |
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MOTORISTA |
VAGAS: 01 |
POSSUIR CNH
CATEGORIA “D” OU COMPATÍVEL |
44 HORAS
SEMANAIS |
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ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Conduzir
veículos da frota do SAAE para transporte de materiais, equipamentos e
pessoal, realizar a manutenção básica dos veículos, como verificação de óleo,
água, pneus e outros itens de segurança, Auxiliar na carga e descarga de
materiais e equipamentos, Cumprir rotas e horários estabelecidos para a
coleta e entrega de materiais, Preencher relatórios de uso e manutenção dos
veículos, Seguir normas de segurança e regulamentações de trânsito, apoiar
equipes de campo em atividades de manutenção e reparo das redes de água e
esgoto, bem como executar outras tarefas correlatas ao cargo, a ser designado
pelo Diretor. |
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OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DA
REDE DE ESGOTO |
VAGAS: 02 |
ENSINO MÉDIO
COMPLETO, CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL |
44 HORAS
SEMANAIS |
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SÍNTESE DOS DEVERES:
prestar atividades essenciais para garantir o bom funcionamento dos serviços
de tratamento de esgoto, contribuindo para a saúde pública e a qualidade de
vida da comunidade. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Monitorar
o recebimento de resíduos industriais e urbanos, operar e controlar o
processo de tratamento de esgoto e efluentes, realizar amostragem de resíduos
e efluentes para análise, dosar soluções químicas e ajustar dosagens conforme
necessário, operar equipamentos eletromecânicos e solicitar manutenção quando
necessário, documentar dados do processo de tratamento e controlar materiais
e produtos utilizados, trabalhar em conformidade com normas de segurança,
higiene, saúde e preservação ambiental, bem como executar outras tarefas
correlatas ao cargo, a ser designado pelo Diretor. |
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ASSESSOR JURÍDICO |
VAGAS: 01 |
ENSINO
SUPERIOR EM DIREITO E REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL |
30 HORAS
SEMANAIS |
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SÍNTESE DOS DEVERES:
Prestar assessoria jurídica nas áreas administrativa, tributária, trabalhista
e cível, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do
contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e
dar segurança jurídica aos atos e decisões do SAAE. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Administrar
o contencioso da autarquia, em todas as instâncias, acompanhando os processos
administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de
segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e
interesses da autarquia. Analisar todos os tipos de contratos firmados pela
autarquia e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de
segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com
terceiros. Orientar todas as áreas da autarquia em questões relacionadas com
a área jurídica, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados
estejam dentro da lei. Acompanhar a participação nos processos licitatórios,
tomando todas as providências necessárias para resguardar os interesses da
empresa, inclusive fazendo impugnações quando necessário. Recomendar
procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as
atividades da autarquia dentro da legislação e evitar prejuízos. Analisar a
situação de clientes potencialmente inadimplentes, fazendo as recomendações
pertinentes às áreas envolvidas, visando evitar o aumento dos créditos de
liquidação duvidosa. Coordenar os escritórios de assessores jurídicos
externos, contratando advogados em outras localidades, acompanhando processos
e dando toda a orientação necessária em cada caso. Assessorar nas negociações
para compra e venda de imóveis. Redigir correspondências que envolvam
aspectos jurídicos relevantes. Preparar defesas administrativas de cunho
fiscal, junto aos órgãos envolvidos; executar outras tarefas correlatas ao
cargo. |
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