LEI Nº 1.484, de 19
de dezembro de 2019
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO NATALIDADE -
SAAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no seu Orçamento, rubrica orçamentária para custear despesa com auxílio natalidade no orçamento do SAAE - Serviços Autônomos de Água e Esgoto, no total de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2018 na fonte de recursos informada no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 19 de dezembro de 2019.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
CRÉDITO
SUPLEMENTAR ESPECIAL - ANEXO I
|
|||
|
1,00 |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
0014 |
SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE |
|
|
|
14 |
SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE |
|
|
|
17 |
SANEAMENTO |
|
|
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
|
0015 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
|
|
|
6.001 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
|
|
|
3.3.90.08 |
Auxílio Natalidade |
2000 - Recursos Ordinários |
1.000,00 |