LEI Nº 148, DE 10
DE DEZEMBRO DE 1990
CONCEDE AUMENTO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um aumento de 15% (quinze por cento), a todos os Servidores da Prefeitura Municipal de Marilândia, inclusive aos Ocupantes de Cargos Comissionados.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um Abono no mês de dezembro de 1990, da importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a todos os Servidores da Prefeitura Municipal de Marilândia inclusive aos Ocupantes de Cargos Comissionados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1990, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marilândia em, 10 de dezembro de 1990.
HERVÉCIO CAMATA
PRESIDENTE
SEBASTIÃO VERMELHO
NETO
1º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.