LEI Nº 1.477, de 19
de dezembro de 2019
AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar suplementações no Orçamento Anual de 2019, até o limite de 4% do total do orçamento do município, utilizando-se como fonte a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia - ES, 19 de dezembro de 2019.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.