LEI Nº 1.467, de 22
de outubro de 2019
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O "PRÊMIO
PROFESSOR DESTAQUE NA EDUCAÇÃO – 1ª EDIÇÃO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento da Prefeitura Municipal de Marilândia, rubrica orçamentária para custear a premiação do concurso "Prêmio Professor Destaque na Educação - 1ª Edição" no valor de R$ 8.145,00 (oito mil, cento e quarenta e cinco reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do excesso de arrecadação no exercício de 2019 na fonte de recursos informada no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 22 de outubro de 2019.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ANEXO I |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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0011 11 12 122 0004 2.071 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL EDUCAÇÃO COM DIVERSIDADE, INCLUSÃO E QUALIDADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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3.3.90.32.000 |
Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita |
10010000 |
R$ 8.145,00 |