LEI Nº 1.441, de 18
de fevereiro de 2019
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA - AEFAM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de forma anual para a Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2019.
§ 1º O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcelas mensais de aproximadamente R$ 21.666,66 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboração.
§ 2º A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM apresentará a devida prestação de contas, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
§ 3º A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia - ES no mesmo prazo.
Art. 2º Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro 2019.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia - ES, 18 de fevereiro de 2019.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.