LEI Nº 1.436, de 18
de dezembro de 2018
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO COM O CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE ATENDIMENTO MATER
CHRISTI INFANTIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de forma anual para o Cáritas Diocesana de Colatina, no valor de R$ 23.968,96 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2019.
§ 1º O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcelas mensais em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboração.
§ 2º O Cáritas Diocesana de Colatina apresentará a devida prestação de contas até 90 (noventa) dias a partir do térmico da vigência da parceria, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
§ 3º O Cáritas diocesana de Colatina, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia - ES no mesmo prazo.
Art. 2º Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o Cáritas Diocesana de Colatina, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia - ES, 18 de dezembro de 2018.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.