LEI Nº 1.423, de 20 de novembro de 2018

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL - UM PONTO DE COMÉRCIO DO ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI E O PONTO DE COMÉRCIO DA PRAÇA SAUDÁVEL NO CONJUNTO HABITACIONAL HONÓRIO PASSAMANI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso de um ponto comercial do Espaço Cultural Giordano Lorenzini e do ponto comercial na Praça Saudável do Conjunto Habitacional Honório Passamani, a título oneroso, mediante procedimento licitatório.

 

Art. 2º As regras da concessão serão elaboradas em instrumento contratual próprio, a ser firmado entre o Município e a empresa vencedora do certame licitatório instaurado, no qual se estabelecerão as finalidades, as condições e as obrigações de ambas as partes, inclusive cláusulas proibitivas de transferência a terceiros de forma direta e indireta.

 

Art. 3º O prazo de concessão de que trata esta lei é de até 60 (sessenta) meses.

 

Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia - ES, 20 de novembro de 2018.

 

GEDER CAMATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.