REVOGADA PELA LEI Nº 1.744, DE 23
de maio de 2024
LEI Nº
1.371, de 28 de fevereiro de 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 762 DE 08 DE
ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As letras c e d do parágrafo 1º do artigo 2º da lei nº 762, de 08
de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) colocação em família substituta;
d) acolhimento
institucional."
Art. 2º O inciso XIX do artigo 8º da lei n° 762, de 08
de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIX - Convocar
e coordenar o processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar, dar
posse, conceder licença e afastamentos, nos termos dos respectivos regulamentos
e declarar vago o cargo, por perda do mandato, convocar os suplentes a assumir
o cargo, nas hipóteses previstas em Lei, bem como, todas as medidas necessárias
para o funcionamento do Conselho Tutelar."
Art. 3º O artigo 15 da lei nº 762, de 08
de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 O exercício efetivo da função de
conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá a presunção de
idoneidade moral."
Art. 4º Os incisos III, V e §2º do artigo 19 da lei
nº 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - Residir no Município de Marilândia efetivamente no
mínimo nos últimos 03 (três) anos.
V - Comprovar
escolaridade mínima de ensino médio completo;
Art. 5º Acrescenta os incisos XI e XII do artigo 19 da lei nº 762, de 08
de abril de 2008.
"XI
- Comprovar que possui Carteira Nacional de Habilitação com categoria
mínima "B".
XII - Comprovar a realização de curso
básico de informática."
Art. 6º O artigo 31 da lei nº 762, de 08
de abril de 2008, passa a vigorar coma seguinte redação:
Art. 7º O §4º e 6º do artigo 32 da lei
nº 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º Do resultado do
processo de escolha, proclamação, diplomação e nomeação dos candidatos, caberá
recurso ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que
julgará o recurso em 03 (três) dias úteis.
Art. 8º O inciso I do artigo 35 da lei n° 762, de 08
de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Os Conselheiros Tutelares terão carga horária de 20
(vinte) horas semanais, sem prejuízo de atendimento ininterrupto à população,
obedecendo o calendário municipal, sendo que o Conselho Tutelar funcionará nos
dias úteis no horário das 08:00 h as 16:00h, obedecendo o disposto no Regimento
Interno sobre a organização de plantões à distância, para horário noturno,
feriados e fins de semana."
Art. 9º Acrescenta o inciso V e VI ao artigo 35 da lei nº 762, de 08
de abril de 2008.
"V - O Conselheiro Tutelar
poderá conduzir o veículo do Conselho Tutelar de Marilândia.
VI - No dia 18 de novembro cada ano se
comemora o dia nacional do Conselheiro Tutelar, nesta data a sede do conselho
permanecerá fechada e os conselheiros atenderão em regime de plantão a
distância seguindo a escala de plantão."
Art. 10 Esta Lei entra em
vigor na da de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 28 de fevereiro de 2018.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.