LEI Nº 1.318, de 16 de março de 2017

 

AUTORIZA AO MUNICÍPIO A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" PELA EMPRESA LEONARDO CAETANO EIRELI- ME.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" a empresa LEONARDO CAETANO EIRELI - ME, cadastrada no CNPJ sob o nº 08.936.394/0001-04, mediante pagamento de contrapartida, para a realização de um evento denominado "Baile de Aleluia", que acontecerá no dia 15 de abril de 2017.

 

Parágrafo Único. A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a toda área livre do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" e ruas adjacentes.

 

Art. 2º A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 14 de abril de 2017, com o recebimento das dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI", mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor municipal indicado pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e acompanhada por uma pessoa indicada pela Empresa LEONARDO CAETANO EIRELI - ME, tendo como término o dia 16 de abril de 2017, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI", as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constantes na vistoria inicial.

 

Art. 3º Ficará a encargo da Empresa LEONARDO CAETANO EIRELI - ME o seguinte:

 

I - Pagamento de contrapartida na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser recolhido no setor de tributação por intermédio de DUA, para a utilização do espaço público, cujo valor será revertido em favor da Associação de Pais e Amigos de Alunos Excepcionais de Marilândia-ES, bem como a taxa referente ao ISS;

 

II - Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI";

 

III - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;

 

IV - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até data prevista para realização do evento, devendo empresa assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;

 

V - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação às instalações de arquibancadas ou outras estruturas desmontáveis;

 

VI - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura- CREA-ES, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica-ART, que ateste as boas condições de estabilidade e de seguranças das instalações que se fizeram necessárias para a realização do evento, indicando que estão em perfeitas condições de utilização;

 

VII - Disponibilizar Banheiros Químicos;

 

VIII - Disponibilizar Segurança Privada;

 

IX - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu.

 

X - Disponibilizar no mínimo dois seguranças nas margens do Córrego Liberdade para orientar e coibir a que poluem a água do Córrego.

 

Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento deverá Empresa LEONARDO CAETANO EIRELI - ME promover o ressarcimento ao Município.

 

Art. 4º Será de inteira responsabilidade da Empresa LEONARDO CAETANO EIRELI - ME, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do espaço público cedido durante o período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia/ES, 16 de março de 2017.

 

GEDER CAMATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.