LEI Nº 1.265, de 07
de junho de 2016
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DO
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015 PARA EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas com obras na educação infantil e ensino fundamental, e transporte escolar, no montante de R$ 270.720,00 (duzentos e setenta mil, setecentos e vinte reais), para as ações descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários á execução do disposto no art. 1º são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 07 de junho de 2016.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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011 011 12 361 0029 3.027 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA ESCOLAR EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA - ENSINO FUNDAMENTAL |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
39030000 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS |
46.000,00 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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0029 |
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA ESCOLAR |
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3.029 |
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
31070001 - SALÁRIO EDUCAÇÃO |
29.720,00 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I |
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|
R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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0031 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
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2.074 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA |
31070001 - SALÁRIO EDUCAÇÃO |
195.000,00 |