LEI Nº 1.256, de 06
de abril de 2016
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA IMPLANTAÇÃO DE
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesa com a implantação de sistema de abastecimento de água, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme dotação orçamentária descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do excesso de arrecadação durante o exercício de 2016, na fonte de recursos demonstrada no Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 06 de abril de 2016.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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020 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA |
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020 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA |
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17 |
SANEAMENTO |
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512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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0013 |
INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO |
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3.017 |
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO |
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4.4.90.51.000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
15020010 - Convênio Federal - Impl. Sist. Abast. Água |
100.000,00 |