LEI Nº 1.250, de 09
de março de 2016
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DO
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015 PARA EDUCAÇÃO E APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesa com educação infantil, ensino fundamental, transporte escolar e APAE-Marilândia, no montante de R$ 251.800,00 (duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos reais), para as ações descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 09 de março de 2016.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
CRÉDITO
SUPLEMENTAR - ANEXO I
|
|||
|
R$ 1,00 |
|||
CÓDIGO
|
DESCRIÇÃO
|
FONTE
DE
RECURSO
|
VALOR
|
|
012 012 08 242 0035 2.093 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA SUBVENÇÕES A ENTIDADES Apoio para o desenvolvimento das atividades da APAE |
|
|
|
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
33990006 - Piso Variável |
19.800,00 |
CÓDIGO
|
DESCRIÇÃO
|
FONTE
DE
RECURSO
|
VALOR
|
|
011 011 12 361 0028 2.070 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL GESTÃO ADMINISTRATIVA - ENSINO FUNDAMENTAL Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
3102- FUNDEB 40% |
110.000,00 |
CÓDIGO
|
DESCRIÇÃO
|
FONTE
DE
RECURSO
|
VALOR
|
|
011 011 12 365 0032 2.075 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL GESTÃO ADMINISTRATIVA - EDUCAÇÃO INFANTIL Manutenção das Atividades da Educação Infantil |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
3102 - FUNDEB 40% |
35.000,00 |
CÓDIGO
|
DESCRIÇÃO
|
FONTE
DE
RECURSO
|
VALOR
|
|
011 011 12 361 0031 2.074 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL TRANSPORTE ESCOLAR Manutenção do Transporte Escolar |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3102 - FUNDEB 40% |
87.000,00 |