LEI Nº 1.245, de 24
de fevereiro de 2016
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio anual com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia - ES - APAE, para repasse de recursos financeiros no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2016.
§ 1º O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com as normas a serem estabelecidas no convênio.
§ 2º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia - ES apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
§ 3º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia - ES - APAE, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia - ES no mesmo prazo.
Art. 2º Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia - ES -APAE, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro 2016.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 24 de fevereiro de 2016.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.