LEI Nº 1.160, de 05 de agosto de 2014

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no Município de Marilândia-ES, 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação, com livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em Função de Confiança, com seus respectivos vencimentos, atribuições e carga horária, conforme Anexo I, com a finalidade de assegurar a eficiência do Transporte Escolar Municipal.

 

Art. 2º O Chefe do Setor de Transporte será lotado na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marilândia-ES, 05 de agosto de 2014.

 

OSMAR PASSAMANI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Compete-lhe exercer as seguintes atribuições:

 

- Responder pela organização e regularização junto ao DETRAN-ES de documentos pertinentes à frota Municipal de Veículos do Transporte Escolar Municipal, Intermunicipal e de veículos da Secretaria Municipal de Educação, bem como, junto ao DETRAN-ES das autorizações de condutores (inclusão, renovação e exclusão), dos motoristas da Secretaria Municipal de Educação;

 

- Responder pela organização e medição das Rotas/Itinerários do Transporte Escolar Municipal e do Terceirizado, para o processo Licitatório;

 

- Responder pela organização da solicitação, para o processo Licitatório, de manutenção de veículos, bem como de combustível e pneus da frota municipal de veículos do Transporte Escolar Municipal, Intermunicipal e de Veículos da Secretaria Municipal de Educação;

 

- Responder pela organização das alterações pertinentes ao atestado de exercício mensal (motoristas e monitores) do Transporte Escolar Municipal;

 

- Responder pela organização da entrada e da saída de Materiais/Pneus do Almoxarifado Municipal, referente aos veículos da frota Municipal de Transporte Escolar, Intermunicipal e de veículos da Secretaria Municipal de Educação;

 

- Responder pelo Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar Municipal e Intermunicipal;

 

- Atuar como Membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar Municipal, após designação.

 

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais.

 

REMUNERAÇÃO: R$ 2.567,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais).