LEI Nº 1.117, de 04
de fevereiro de 2014
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O ASILO CASA DO VOVÔ SIMEÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Do Objetivo
Art. 1º Fica instituído convênio entre o Município de Marilândia/ES e o Asilo Casa do Vovó Simeão, inscrito no CNPJ nº 27.086.438/0001-90, localizado na Rodovia do Café, KM 07, s/n, Bairro Carlos Germano Naumann, Colatina-ES, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC.
CAPÍTULO II
DO CONVÊNIO
Seção I
Do Objeto do
Convênio
Art. 2º O convênio tem por objeto o abrigamento de idosos em situação de vulnerabilidade social, sem acompanhamento familiar.
Seção II
Da Prestação
Pecuniária
Art. 3º O Município de Marilândia-ES fica obrigado a repassar ao asilo a prestação pecuniária necessária a complementação do benefício da aposentadoria dos idosos abrigados, totalizando o aporte mensal de um salário mínimo, a ser depositada na Conta nº 3850- 4, Agência 0112-0, Banco do Brasil (Casa do Vovô Simeão), em conformidade com as normas a serem estabelecidas no convênio.
§ 1º O Asilo Casa do Vovó Simeão apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
§ 2º O Asilo Casa do Vovó Simeão, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo.
Art. 4º Para recebimento das parcelas do repasse, o Asilo Casa do Vovô Simeão deverá estar quite com o INSS, FGTS e com o erário municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Seção III
Dos Medicamentos
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS ficará obrigada a encaminhar ao Asilo Casa do Vovó Simeão, mensalmente, os medicamentos necessários ao tratamento dos idosos internados, mediante prescrição médica.
Capítulo II
Das Disposições
Finais
Art. 7º O presente convênio tem prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2014.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 04 de fevereiro de 2014.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.