LEI Nº 1.084, de 10
de setembro de 2013
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O Anexo DA LEI MUNICIPAL Nº 749 DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a criar 03 (três) vagas de Motorista I no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O Anexo I da Lei nº 749 de 21 de dezembro 2007 passa a vigorar com a seguinte modificação, mantendo-se os demais cargos, quantitativo e vencimentos.
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DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
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MOTORISTA I |
18 |
44h |
R$ 770,06 |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 10 de setembro de 2013.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.