LEI Nº 1.070, de 18
de junho de 2013
DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS MÉDICOS PLANTONISTAS DO PRONTO
ATENDIMENTO EM ESCALAS DE 12H E 24H.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação mensal de R$ 500,00(quinhentos reais) para os ocupantes dos empregos de "Médico Plantonista I 12H" e da gratificação de R$ 1.000,00(um mil reais) para os ocupantes dos empregos de "Médico Plantonista I 24H" do Pronto-Atendimento.
Art. 2º A gratificação instituída no artigo 1º
só será paga ao médico que cumprir na totalidade sua escala mensal, sendo a
assiduidade requisito essencial para sua concessão, devendo tal avaliação ser
atestada pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 2º A gratificação instituída no artigo 1º só será paga em sua totalidade aos Médicos Plantonistas que tiverem até 03 (três) faltas com apresentação de atestado médico, e acima deste número serão descontados proporcionalmente aos dias faltosos. (Redação dada pela Lei n° 1.144, de 09 de julho de 2014)
Parágrafo Único. Em caso do excesso de atestado médico apresentado pelo servidor, este será submetido a avaliação médica por determinação do respectivo Secretário Municipal na Unidade de Saúde do Município. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.144, de 09 de julho de 2014)
Art. 3º As gratificações criadas por esta Lei não serão incorporadas, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos servidores e aos proventos de inatividade, e não servirão de base de cálculo para a incidência de qualquer vantagem, além de não serem computadas na concessão de férias e décimo terceiro salários.
Parágrafo Único. Fica vedada a concessão de outras vantagens com idêntico fundamento ou finalidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de junho de 2013.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.