LEI Nº 1.016, de 21 de dezembro de 2011

 

CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquicas no percentual de 13% (treze por cento) sobre os atuais níveis de vencimento, conforme anexos I, II e III.

 

a) Anexo I - Tabela de vencimentos dos servidores do magistério;

b) Anexo II - Tabela de vencimentos dos servidores da saúde;

c) Anexo III - Tabela de vencimentos dos servidores da administração.

 

Art. 2º O reajuste de que trata o "caput" deste artigo é aplicável aos cargos efetivos, comissionados, contratados, agentes públicos, aposentados e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica.

 

Art. 3º O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no artigo 1º, constitui-se em revisão geral anual da remuneração, na forma do que dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário- financeiro e de sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 101.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir do mês de janeiro de 2012, revogando-se as disposições contrárias.

 

Marilândia/ES, 21 de dezembro de 2011.

 

GEDER CAMATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

 

Interstício de 3 (três) anos

 

PADRÃO (RAZÃO 3%)

 

 

 

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS – SAÚDE

 

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

Interstício de 3 (três) anos

 

PADRÃO (RAZÃO 3%)

 

 

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS - ADMINISTRATIVO

 

PARTE PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

Interstício de 3 (três) anos

 

PADRÃO (RAZÃO 3%)