LEI Nº 1.008, de 21
de dezembro de 2011
Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a suplementar rubricas orçamentárias para aquisição
de caminhão compactador de lixo e outros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o artigo 7º da Lei nº 4.320/64, a suplementar o montante de R$ 227.071,00 (duzentos e vinte e sete mil e setenta e um reais), para custear despesas com a aquisição de um caminhão com caçamba coletora/compactadora de lixo e carrinhos para varrição, objeto do convênio 022/2011, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do excesso de arrecadação ocasionado pelos recursos do já citado convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia/ES, 21 de dezembro de 2011.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
CRÉDITO
SUPLEMENTAR - ANEXO I
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CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO / CARRINHOS PARA VARRIÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO
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DESCRIÇÃO
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FONTE
DE
RECURSO
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VALOR
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060 001 05 452 0010 2.017 4.4.4.90.52 |
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2610 |
227.071,00 |