A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o "PARECER PRÉVIO - 041/2001" do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, Aprovou e Eu Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Marilândia, referentes ao exercício de 1999, de responsabilidade do Prefeito Senhor José Carlos Milanezi.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marilândia, 11 de junho de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.