decreto legislativo nº 390, de 16 de DEZEMBRO de 2025

APROVA PARECER PRÉVIO 00024/2025-2 DA 2ª CÂMARA, PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 6376/2024 – INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA 5516/2024 – RELATÓRIO TÉCNICO 156/2024, PROLATADOS NO PROCESSO TC Nº 3961/2024 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023 - RESPONSABILIDADE AUGUSTO ASTORI FERREIRA – APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu Adilson Reggiani, no uso das atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno Cameral, e, tendo em vista o que dispõe o Parecer prévio 00024/2025-2 da 2ª Câmara, Parecer do Ministério Público de Contas 6376/2024 - Instrução Técnica Conclusiva 5516/2024 - Relatório Técnico 156/2024, prolatados no processo TC nº 3961/2024 - Prestação de Contas Anual de Prefeito do Município de Marilândia, referentes ao exercício de 2023, de responsabilidade do senhor Augusto Astori Ferreira - aprovação das contas com ressalvas, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovada com ressalvas a prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Marilândia - Estado do Espírito Santo, referente ao Exercício Financeiro 2023 de responsabilidade do senhor Augusto Astori Ferreira, com base no Parecer prévio 00024/2025-2 da 2ª Câmara, Parecer do Ministério Público de Contas 6376/2024 - Instrução Técnica Conclusiva 5516/2024 - Relatório Técnico 156/2024, prolatados no processo TC nº 3961/2024.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Marilândia, em 16 de dezembro de 2025.

ADILSON REGGIANI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.